Historiadora se desliga de entidade por discordar de 'cultura do segredo' sobre documentos do regime militar
Historiadora se desliga de entidade por discordar de 'cultura do segredo' sobre documentos do regime militar
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele". Esse é também o pensamento...
... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industria... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO QUALIFICADA E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ARMADO (MILÍCIA) COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PACIENTE CUSTODIADO DESDE 05.09.08. INSTRUÇÃO COMPLEXA. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS. JULGAMENTO OCORRIDO EM 20.09.10, SEM QUE HOUVESSE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA. ...
... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic..., por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem desonra próp...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... EM MESA JULGADO: 21⁄09⁄2010 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro OG FERN..., o seguinte comando do Código Penal Militar:. Lei supressiva de incriminação . Art. 2° Ning...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCABIMENTO. Provada a autoria e a materialidade, imperiosa a procedência da representação. Embora o infrator tenha negado a autoria, dizendo apenas não se lembrar dos acontecimentos, sua versão é desmentida pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e apreenderam a "res". Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044937100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
...APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70042170597, S...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
...A (segredo de justiça) contra decisão que negou provimento ..., a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os autos ao Tribunal ou órgão especia...
...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid...IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;. X- lesã...
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