RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL. SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. - Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para conhecimento pelos próprios sócios da sociedade empresária da qual o Recorrido se retirou. Portanto, não há que se falar em indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis. - Recurso ordinário improvido. (RMS 28.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julg...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido indevidamente exposto pelo paciente. É cediço que a denúncia deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Se, nos documentos indicados pela exordial acusatória como sendo o suporte probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação ...
... a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. #Reda... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alg...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta em sua parte defeituosa, pois impede o efetivo exercí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DO PRENOME DA AUTORA EM LIVRO CIENTÍFICO, QUE ACRESCIDO A DEMAIS DADOS REVELADOS DE ESTUDO DE CASO PERMITIU IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA. MENOR. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DE TODOS OS ENVOVIDOS, OU SEJA, DA AUTORA, DA ORIENTADORA E DA UNIVERSIDADE, NA CONDIÇÃO DE EDITORA, EXCEPCIONADA A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ORGANIZADORES DA COLETÂNEA. 1. A Universidade, por sua condição de editora, assim como a autora do escrito, e sua orientadora, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da indevida exposição da intimidade dos participantes do estudo de caso, somente podendo se isentar de responsabilidade os demais organizador...
*RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - "Habeas Corpus" denegado - Advogado intimado a depor em inquérito policial - Invocação de segredo profissional - Inquérito que apura fatos diversos do exercício da advocacia - Fatos não abrangidos pelo sigilo profissional - Imunidade, ou proteção, não alcançado pelo Estatuto dos Advogados - Ordem denegada - Recurso improvido - (voto n. 10.514)*
Ação cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade. Possibilidade. Sucumbência. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o ...
... prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos art. 363, inc. I...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPRESENTANTE DO PARQUET. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. O representante do parquet que extrapola os limites d...
... os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. DANO MORAL. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTEXTUALIZAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CF. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Caso concreto em que ausente o ato ilícito necessário para configuração da responsabilidade civil. As afirmações irrogadas em juízo não ultrapassaram o que se permite no debate travado em litígio judicial, mormente considerando que as expressões se confundem com a argumentação jurídica da parte. Caso, ademais, que se tratava de feito envolvendo matéria de família, onde o embate é mais caloroso e emocional, contraponto que se faz ao trâmite em segredo de justiça. Abuso de direito não configurado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041706433, Nona ...
SEGREDO PROFISSIONAL. A OBRIGATORIEDADE DO SIGILO PROFISSIONAL DO MEDICO NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. A MATÉRIA, PELA SUA DELICADEZA, RECLAMA DIVERSIDADE DE TRATAMENTO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. A REVELAÇÃO DO SEGREDO MEDICO EM CASO DE INVESTIGAÇÃO DE POSSIVEL ABORTAMENTO CRIMINOSO FAZ-SE NECESSARIA EM TERMOS, COM RESSALVAS DO INTERESSE DO CLIENTE. NA ESPÉCIE O HOSPITAL POS A FICHA CLINICA A DISPOSIÇÃO DE PERITO MEDICO, QUE 'NÃO ESTARA PRESO AO SEGREDO PROFISSIONAL, DEVENDO, ENTRETANTO, GUARDAR SIGILO PERICIAL' (ART-87 DO CÓDIGO DE ETICA MEDICA). POR QUE SE EXIGIR A REQUISIÇÃO DA FICHA CLINICA? NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO O NOSOCOMIO, DE MODO CAUTELOSO, PROCUROU RESGUARDAR O SEGREDO PROFISSIONAL. OUTROSSIM, A CONCESSÃO DO 'WRIT', ANULANDO O ATO DA AUTORIDADE COATORA, NÃO IMPE...
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