... contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. Devas... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alg...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS DO ILUSIONISMO. QUADRO CONHECIDO COMO "MISTER M - O MÁGICO MASCARADO". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados "segredos do ilusionismo", razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. A publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. No caso dos alegados "segredos do ilusionismo", não há bem jurídico de substancial relevância a ser protegido - que justifique a censura à informação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1189975/RS, Rel. Ministro LU...
... bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados (art. 5º, inciso XII, da Constituiç...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Ação cautelar de antecipação de provas e principal com pedido cominatório e de indenização. A decisão que concedeu a antecipação de tutela, para a abstenção de uso foi reformada pelo Colegiado em fevereiro/2002. Alegação de quebra de segredos industriais e de violação a invenções patenteadas quanto ao processo de produção de tubos com a utilização do denominado "duroplástico" - Sentença que julgou improcedente a ação principal, a cautelar e a reconvenção - Motivação da sentença adotada como tópico da fundamentação do julgamento em segundo grau. Precedentes jurisprudenciais do TJ/SP, STJ, STF e a previsão legal contida no art. 252 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de especificação da causa de pedir acerca dos segred...
... de forma rigorosa a necessária correspondência apta a confirmar a suposta violação do direito q...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co
... que foi contestado no item 6 da correspondência datada de 26/10/2005 (Anexo 04), endereçada aos D... interligados e se comunicam entre si, segredos industriais, que, em última análise, representam...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Segurança à distância, por intermédio de sinais emitidos por satélite. Caminhão que, no entanto, foi furtado, sem que fosse recuperado. Hipótese em que, supostamente, o furtador conhecia os segredos do sistema, tanto que o desativou. Serviços que, em tais circunstâncias, são considerados deficientes. Ausência de comprovação de que o consumidor tinha ciência do real alcance das cláusulas restritivas de direito. Indenização por lucros cessantes descabida, descabida igualmente a por danos morais. Sucumbência recíproca. Procedência parcial da ação de indenização. Apelação de cada parte denegada.
... fazer vistas grossas entre a correspondência de cada prestação que ê objeto de um contrato. ...
... não se caracterizam como violação dos segredos da empresa, nem causaram prejuízos à empregadora...36-37, por se tratarem de correspondência enviada pelo endereço eletrônico corporativo, s...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Segurança à distância, por intermédio de sinais emitidos por satélite. Caminhão que, no entanto, foi furtado, sem que fosse recuperado. Hipótese em que, supostamente, o furtador conhecia os segredos do sistema, tanto que o desativou. Serviços que, em tais circunstâncias, são considerados deficientes. Ausência de comprovação de que o consumidor tinha ciência do real alcance das cláusulas restritivas de direito. Indenização por lucros cessantes descabida, descabida igualmente a por danos morais. Sucumbência recíproca. Procedência parcial da ação de indenização. Apelação de cada parte denegada.
... fazer vistas grossas entre a correspondência de cada prestação que ê objeto de um contrato. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para fins de exame dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela inibitória, nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausentes o pressupostos da verossimilhança do direito invocado e do risco de lesão irreparável. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Prudente que se aguarde, portanto, a angularização do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70041218926, Décima Primeira Câmara C...
... Animais Ltda, a Kelco enviou correspondência diretamente àquela empresa para inibir qualquer n... que lhe permitiriam ter ciência dos segredos industriais licenciados à Autora pelos titulares ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...FARAH, S.B. DNA segredos e mistérios. São Paulo: SARVIER, 1997. 275p. Uni... Verdade aparece, então como a correspondência existente entre este discurso e a realidade. Arist...
... por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou...b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nac...
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