AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA REPÚBLICA DA ALEMANHA - BARCO PESQUEIRO TORPEDEADO POR SUBMARINO DAS FORÇAS NAZISTAS, NA COSTA FLUMINENSE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - ACÓRDÃO LOCAL QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL, VISTO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É ATACÁVEL POR RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Configura erro grosseiro a interposição de apelação cível desafiando sentença em que o particular contende com Estado estrangeiro, pois a Constituição Federal prevê expressamente o cabimento, nessa hipótese, de recurso ordinário dirigido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que funciona como segunda instância. Inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilida...
Imagens de uma guerra A GUERRA Civil Espanhola, iniciada em 1936, é tema de quatro documentários no Eurochannel Ocorrida entre 1936 e 1939, antes da Segunda Guerra Mundial, a Guerra Civil Espanhola é tema de uma série de quatro documentários dirigidos por Sofia Velilla: "A batalha de Badajoz", "A batalha de Toledo", "A batalha de Madri I" e "A batalha de Madri II".
... do início da Guerra Civil, expondo suas causas e consequências. O conflito marcou a invenção d...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. Em conformidade com o que dispõe o inciso II do art. 53 da ADCT, é assegurado aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial o direito ao recebimento de "pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo". Por conseguinte, não há falar na espécie em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ....
... contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n...
... e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e. f) to... sentença já por eles proferida e, na segunda, para seguir-se o processo de extradição nos cas... de apurar, não só as circunstâncias e causas do fato, como também se foram devidamente emprega... da entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Em fevereiro de 1942 foi aprovada então ...
O evento das Grandes Guerras Mundiais foi fundamental para reacender a o questionamento sobre um âmbito de validade jurídico capaz de cobrir toda a extensão do globo. A primeira pessoa que levantou está questão, a mais de duzentos anos, foi Immanuel Kant. Através de uma construção teórica que se realizaria pela estrutura jurídica, Kant alcança uma personificação da própria Humanidade. Em outras palavras, a Humanidade, uma entidade que ultrapassa os limites de vidas humana em particular, mas que conta com a inclusão de todo ser humano, representaria, da mesma forma que um governo representa seu povo, numa estrutura jurídica mundial. Esta estrutura, chamada por Kant de Direito cosmopolita, dar-se-ia pela vinculação multilateral de Estados, independentemente de uma instituição superior, em...
... e prática entre os indivíduos, a segunda é a relação de coexistência entre arbítrios d...De outro lado, uma das causas da Segunda Guerra Mundial foi a inobservância dos...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX- COMBATENTE - ARTIGO 53, II, ADCT - LEI N. 5.315/67 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - AUTO APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito a pensão especial, mediante efetiva comprovação, nos termos do art. 1º da lei n. 5.315/67, não se enquadrando nesse conceito aqueles que apenas participaram de patrulhamento no litoral brasileiro. A juntada de Diploma da Medalha de Campanha, Diploma de Cruz de Combate, certificado de participação no Teatro de Operaçõ...
... pacífico no sentido de que, em causas de natureza previdenciária, os honorários advoca...
...a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;. b) de car...X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promo... órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defe... bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataque...
... contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da MP 2.180-35⁄01, qu...
Esse artigo aborda as relações internacionais do Brasil e particularmente as relações militares com a França e os Estados-Unidos, durante o período democrático (1945-1964). Tenta-se compreender como o Exército brasileiro e a diplomacia francesa perceberam a as mudanças no conjunto dos componentes internos e externos do sistema internacional ao final da Segunda Guerra Mundial. Ao passo que durante vinte anos a França manteve uma missão militar de instrução junto ao Exército brasileiro, as relações entre esses dois países foram severamente perturbadas pelo desfecho da guerra. De parceiros privilegiados, eles estabelecem doravante relações distantes, perturbadas pela presença dos Estados-Unidos. Nossa perspectiva é a da diplomacia francesa. A ampla documentação conservada no ministério das...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 19/GB. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. Para efeito de concessão da pensão especial prevista no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. As cert...
... contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n...
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