APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. [art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997)]. Intempestividade. Preliminar Rejeitada. - O Defensor, intimado em 02 de julho de 2003, apelou, por petição, em 07 de julho de 2003. - O recurso, assim, é tempestivo. Com efeito, como ressaltado pelo digno Procurador de Justiça, Doutor Flávio Poyastro Pinheiro, ¿... é de ser conhecido o presente recurso, uma vez que o homicídio culposo de trânsito não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena privativa de liberdade superior a dois (02) anos, não seguindo, portanto, o rito da Lei n.º 9.099/95. Ademais, no mandado de intimação da sentença consta o prazo de cinco (05) dias para interposição do recurso (fl. 94), sendo aberto, após, pr...
... que o acidente ocorreu durante o dia, por volta das 14h. 20min., na Rua Quatro, Loteamento Olvebra...Lição de Damásio de Jesus. DECISÃO DA CÂMARA:. REJEITADA A PRELIMINAR ARGU...|Apelação Crime |SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70007387434 |COMARCA DE GUA...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - A materialidade do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) "AUTO DE APREENSÃO"; (b) "LAUDO (PROVISÓRIO) DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA" ; e (c) na conclusão constante dos LAUDOS n.ºs 28921-41/2007, 28922-41/2007 e 28920-41/2007 , estes do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. - O réu, quando do flagrante, acompanhado do advogado F.A., confessou que a droga apreendida era de sua propriedade, informando que não sabia os "dados de quem comprou". Em Juízo, admitiu tão-somente que "(...) possuía em torno de 15 a 20 gramas de maconha, para uso próprio (...)". Asseverou, neste passo, que não é verdadeira a acusação de que "(...) guardasse em seu caminhão um tijolo de maconha". Afirmou, então, a ocorrência de "enxer...
..., informou: “(..) no dia de hoje, por volta das 16h15min, o declarante se encontrava na DP Bomm Jesus, quando recebeu um telefonema anônimo, de uma mul... 99057/MS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. em 06/10/2009), sendo que desta conclus...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., a concessão do mandamus, para cassar a segunda parte da decisão administrativa no que diz respei...a) primeiro, porque a recorrente não se volta contra a decisão que rejeitou seu vitaliciamento,... nº 859, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho, deixou assentado:. 'Comprovado durante o es...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... 07 do fluente mês de outubro de 2006, por volta das 17:30h, o angolano VICTOR MACAIA, ora DENUNCIA... o voto do Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus de Oliveira, Revisor (então convocado, nos termos... de outros habeas corpus foi afetado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a seu Plenário,...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. ? Inépcia da Denúncia. Preliminar rejeitada. - A alegação de inépcia da denúncia não tem passagem. Com efeito, consta da denúncia, em relação ao delito de tráfico de drogas (1º Fato), que a ora recorrente, juntamente os co-réus, "(...) em comunhão de esforços e conjugação de vontades, transportaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cerca de 8,375Kg (oito quilos e trezentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, droga de uso proscrito no Brasil, causadora de dependência física e/ou psíquica, no interior do veículo VW/Parati, modelo CL, placas HQW-0987, cor bege, pertencente ao denunciado Ilton Valeria da Silva, desde o Estado do Mato Grosso do Sul até o Estado do Rio Grande do Sul, onde , no dia 24 de outu...
..., onde , no dia 24 de outubro de 2007, por volta das 20h, na Cidade de Cachoeirinha, restaram preso...De Jesus. Com efeito, “A prova de causas de exclusão da ..., j. 29/09/1998, Órgão Julgador: Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal). - Inexistindo ...
PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. - No que tange ao delito de porte ilegal de armas de fogo, registramos, inicialmente, que na versão ofertada pelo próprio apelante Gelson, diferentemente do alegado pela combativa Defesa, este não negou a imputação. Com efeito, reconheceu que recebeu as armas em garantia e que "... estava com as duas armas dentro da sua mochila¿. Asseverou, ainda, que saiu junto com o co-réu Ricardo para desfazer o negócio (compra da motocicleta) e que este último é quem dirigia o veículo e tentou fugir da polícia. O recorrente Reinaldo, por sua vez, confirmou: "As armas estavam dentro de um bolsa levada por Gelson. Ele recebeu as armas no negócio da moto e ele ia devolvê-las.¿. - Não podemos esquecer, então, que o porte/transporte de arma de fog...
... confirmou: "Gelson comprou a moto por volta da 12:30 horas do mesmo dia da prisão. Estava pr...Lição de Damásio E. De Jesus. APELAÇÕES DESPROVIDAS. |Apelação Crime |Segun... Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado...
Márcio Ricardo Lima de Jesus Santos e Impetrou Habeas Corpus, Com Pedido de Liminar, em Favor de Hybernon de Oliveira Serra, Preso e Recolhido em uma das Celas da 3ª Coorpin - Delegacia Circunscricional de Maragojipe, Privado da Sua Liberdade de Ir e Vir, em Decorrência de Prisão em Flagrante Homologada Pelo Mm. Juiz de Direito de Maragojipe Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude, Autoridade Apontada Coatora. Consta nos Autos que o Paciente Foi Conduzido a 3ª Coorpin Porque Preso em Flagrante, Acusado da Prática do Delito Capitulado no Art. 217 de Código Penal. ³consta nos Autos Apensos que no Dia 04/10/2009, por Volta das 19hs, no Interior da Agência do Banco do Brasil e do Bar Abelha, Ambos Localizado no Centro, nesta Comarca, o Acusado Foi Flagrado por Populares, A...
TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DA BAHIA. SEGUNDA CÃMARA CRIMINAL. Segunda Câmara Criminal. Ha...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... 07 do fluente mês de outubro de 2006, por volta das 17:30h, o angolano VICTOR MACAIA, ora DENUNCIA... o voto do Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus de Oliveira, Revisor (então convocado, nos termos... de outros habeas corpus foi afetado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a seu Plenário,...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... oficiante, diante de sua fadiga, por volta das 18h00min, tendo se encerrado a instrução som...(STJ - RHC 3.150-SP - 5ª T. - Rel. Min. Jesus Costa Lima - DJU 22.11.93 - p. 24.969). Rejeito a ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... 07 do fluente mês de outubro de 2006, por volta das 17:30h, o angolano VICTOR MACAIA, ora DENUNCIA... o voto do Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus de Oliveira, Revisor (então convocado, nos termos... de outros habeas corpus foi afetado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a seu Plenário,...
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