EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
..., pois esta em tudo se equipara ao casamento e a diversidade de sexos constitui pressuposto mat... e descendentes, e colaterais até o segundo grau) ou do vínculo decorrente do casamento ou na...A própria Igreja, que inspirou as relações de família no mundo o...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVÓRCIO DECRETADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA TANTO. NULIDADE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PELO ADVENTO DA EC 66/2010 (NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CF). PRESERVADA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...
..., o vínculo e direitos gerados pelo casamento – vale como exemplo, o tema dos alimentos, que, ... forte pressão dos segmentos ligados à Igreja Católica, havia inserido no ordenamento jurídico..., em interpretar a norma constitucional segundo a vontade do legislador, mostra-se com mais razão...
... com [..], dois pastores e o Juiz, na Igreja [..]. Nesta conversa o sindicado sustentou que não abandonaria seu casamento e sua família, isto foi dito na presença de todo...Em um segundo depoimento no dia 24/11/2010 (fl. 58) [..] voltou ...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
...Por segundo, caso considerado que a emenda constitucional se a... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç... forte pressão dos segmentos ligados à Igreja Católica, havia inserido no ordenamento jurídico...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Em seguida, adote um segundo princípio. Determine no que ele implica para a de... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
...Por segundo, caso considerado que a emenda constitucional se a... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç... forte pressão dos segmentos ligados à Igreja Católica, havia inserido no ordenamento jurídico...
- Casamento concordatário português declarado inexistente po..., celebrado a 29 de novembro de 1959 na Igreja Paroquial de São Lourenço do Bairro, da Diocese ...O casamento celebrado segundo o ritual católico, foi transcrito na Conservatór...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
...PROVA DA COAÇÃO MORAL. Segundo consta da prova testemunhal e digital, a autora so... procurar a Igreja, haja vista que seu casamento tinha acabado, sua parceria comercial foi desfeita...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. No caso, os elementos de convicção disponíveis identificam a responsabilidade conjunta das rés pelos eventos reclamados, circunstância que remete à solidariedade, tal como dispõe o art. 25, §1º do CDC. 2. O inadimplemento contratual caracteriza o dano moral, consoante as circunstâncias do caso concreto. Restou caracterizado o descumprimento do que fora acertado relativamente aos móveis e utensílios, ao serviço de sonorização e iluminação, gastronomia, e também no que se refere ao fotógrafo. 3. Falta, por parte dos demandados, da devida importância à solenidade, culminando com diversas deficiências na data festiva, que atingiram mo...
... ou modificativo do direito dos autores, segundo exige o art. 333, inciso II, do CPC, c/c. o dispos... por telefone, antes de sair pra igreja eu telefonei pro local ainda não tinham chegado m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. No caso, os elementos de convicção disponíveis identificam a responsabilidade conjunta das rés pelos eventos reclamados, circunstância que remete à solidariedade, tal como dispõe o art. 25, §1º do CDC. 2. O inadimplemento contratual caracteriza o dano moral, consoante as circunstâncias do caso concreto. Restou caracterizado o descumprimento do que fora acertado relativamente aos móveis e utensílios, ao serviço de sonorização e iluminação, gastronomia, e também no que se refere ao fotógrafo. 3. Falta, por parte dos demandados, da devida importância à solenidade, culminando com diversas deficiências na data festiva, que atingiram mo...
... ou modificativo do direito dos autores, segundo exige o art. 333, inciso II, do CPC, c/c. o dispos... por telefone, antes de sair pra igreja eu telefonei pro local ainda não tinham chegado m...
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