APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Recurso que atende os requisitos do art. 514 do CPC. Preliminar afastada. 2. Arguição de nulidade absoluta do feito, por ausência de poderes conferidos ao procurador do autor. Afastamento da preliminar. 3. Desacolhidas também as alegações de carência da ação e ilegitimidade passiva da apelada AIERGS. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva de Mares Mapfre Riscos Especiais Seguradora S.A, que integra o mesmo grupo econômico de Mapfre Seguradora Vera Cruz Seguradora, sendo ambas partes legítimas para o feito. 5. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º,...
Com faturamento de R$ 8,6 bi por ano, grupo está de olho em grandes obras
Com faturamento de R$ 8,6 bi por ano, grupo está de olho em grandes obras
(Reg. Ac. 472.764). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Maria Luiza de Melo (Adv. Dr. Eduardo Bittencourt Barreiros). Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (Adv. Dr. Guilherme Campos Coelho).Decisão: conhecer e dar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...
... do valor integral da condenação pela ré Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. . ACÓRDÃO. Vistos, rel...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo ...
...:HENRIQUE LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO :MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A ADVOGADO:EDYEN VALENTE ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...
... do valor integral da condenação pela ré Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. . ACÓRDÃO. Vistos, rel...
Reproduções A SEGURADORA Mapfre lança amanhã campanha de alerta sobre o risco de combinar direção de automóveis e envio de mensagens pelo celular.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. MORTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. No caso concreto, a demanda foi proposta inicialmente em desfavor da Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S/A. Descabido o pedido de inclusão no polo passivo desta seguradora. SISTEMA MEGADATA. A jurisprudência é tranquila no sentido de admitir a documentação produzida pelo sistema MEGADATA como meio de prova do pagamento. Todavia, a presunção em relação a esta prova é relativa, admitindo impugnação e prova em sentido contrário. Caso em a parte ré não demonstrou cabalmente o pagamento administrativo. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que o autor faz jus à indenização prevista no artigo 3º, III, "a", da Lei 6.194/74 com a devida alteração introduzi...
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