Ação regressiva de ressarcimento de danos - Colisão de veículos Acidente envolvendo ônibus da empresa VIP Viação Itaim Paulista e segurado da autora, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Denunciação da lide à seguradora da ré, Maxlife Seguradora do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial para pagamento do valor cobrado pela autora da empresa de ônibus Sentença que julgou procedentes os pedidos da lide principal e secundária Apelação da seguradora denunciada Acordo superveniente entre as partes da lide principal, com abrangência da seguradora recorrente Apelante denunciada que se manifesta pela perda superveniente do objeto da demanda secundária, razão do inconformismo, e pleiteia condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária Apelação prejudicada em...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Essa ideia, identificada com o que Ronaldo Porto Macedo Jr. chamou de "contratos descontínuos", p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FICHA DE SÓCIO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO PRÊMIO. TERMO DE ADESÃO À APÓLICE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NÃO OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM EXIBIR DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA EM SEU PODER. Tendo a seguradora firmado contrato de seguro de vida em grupo com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, na condição de estipulante, o qual endossou as apólices à Associação Global de Assistência Familiar ¿ AGAFFAM, e posteriormente à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre ¿ APREFA, junto a estas deve o segurado buscar a documentação referente à ficha de sócio, e autorização para desconto em folha da parcela mensal do prêmio. Descontos em folha que vêm sendo feito, atualmen...
ACIDENTE DE TRABALHO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO. A seguradora não é responsável pela indenização decorrente de acidente do trabalho que a empregadora venha a pagar a seus empregados se a tanto não se obrigou. Tratando-se de seguro de vida em grupo que, embora estipulado pela empregadora, apresenta como segurados os empregados, não tem a empresa-demandada direito de regresso contra a denunciada à lide. Apenas os segurados ou os beneficiários por eles indicados têm direito de ação contra a seguradora nos casos previstos na apólice. DANO MORAL - PENSÃO VITALICIA - INDENIZAÇÃO. São devidas indenização por dano moral e pensão vitalícia, quando demonstrados a prática de ato ilícito pelo empregador e o nexo causal com o dano sofrido pelo...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 25 de maio de 2011. DES. JORGE LUIZ LOPES ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM EXIBIR DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA EM SEU PODER. Tendo a seguradora firmado contrato de seguro de vida em grupo com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, na condição de estipulante, o qual endossou as apólices à Associação Global de Assistência Familiar ¿ AGAFFAM, e posteriormente à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre ¿ APREFA, junto a estas deve o segurado buscar a documentação referente à ficha de sócio, e autorização para desconto em folha da parcela mensal do prêmio. Descontos em folha que vêm sendo feito, atualmente, via canal de descontos. No tocante ao Termo de Adesão do segurado à apólice, não é a seguradora obrigada a exibir p...
...AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADO : SEM... pelo sinistro, por entender que foi a seguradora quem se recusou a renovar o seguro. É o relatóri...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Evidenciada a culpa do motorista réu no acidente, assim como a responsabilidade objetiva da empresa ré, devendo ambos responderem solidariamente pelos danos causados. Ilegitimidade do réu Miguel que transferiu o veículo em data anterior ao acidente. Os juros de mora incidem sobre o valor da apólice desde a citação, porquanto evidenciada a mora da seguradora, haja vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação e a resistência parcial ao pedido evidenciada na contestação. Os juros de mora em relação aos valores devidos pela seguradora incidirão apenas a contar da sua citação. Danos morais devidos, pois representam espécie de danos corporais ou pessoais. Oposição das seguradoras quanto à denunciação, devendo arcar com os ônus sucumben...
... provimento ao apelo da seguradora Mapfre Seguros e ao recurso adesivo e, por maioria, em dar parciaal provimento ao apelo da seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e dar parcial p...
EMBARGOS INFRINGENTES. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FICHA DE SÓCIO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA ESTIPULANTE. TERMO DE ADESÃO À APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM GUARDAR INSTRUMENTO COMPROVADOR DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. Tendo a seguradora firmado contrato de seguro de vida em grupo com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, na condição de estipulante, o qual endossou as apólices à Associação Global de Assistência Familiar ¿ AGAFFAM, e posteriormente à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre ¿ APREFA, junto a estas deve o segurado buscar a documentação referente à ficha de sócio, e autorização para desconto em folha da parcela mensal do prêmio. Descontos em ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXCEPCIONAL CONDIÇÃO QUE PRESCINDE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, é situação excepcionalíssima que demanda a demonstração inequívoca de inexistência de autoria ou materialidade ou, ainda, da evidente atipicidade da conduta. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório. No caso con...
... enquanto diretor jurídico da empresa Porto Seguro, e que, sendo assim, a defesa não encontra... do Departamento jurídico da mesma Seguradora (..) associaram-se com outros indivíduos não ide...
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