segurados e contribuintes

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  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (...

    ... título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. -A, § 1º, I, DO CP. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. CORRÉUS NÃO RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). Havendo prova inequívoca da quitação integral do débito oriundo da ausência de pagamento das contribuições sociais, ainda que após o recebimento da denúncia, a teor do contido no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 - cujo comando não delimita até quando deve ser adimplido -, é de extinguir-se a p...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

  • JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Data da Sessão: 15/04/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-001.751 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, de forma que prevaleça esse valor, caso seja mais benéfico que a AlexandreRecorrida 2ª Turma/DRJ - Belo Horizonte/M...

    ... sobre parte da remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições ... pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais.Recurso Voluntário Provido em ...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

  • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidência do disposto no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. Contribuição de 20%, pela empresa, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços.

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, incidente sobre adiantamento de resultados ainda não apurados em demonstrações de resultado do exercício paga aos sócios, porquanto nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como é o caso da apelada, os valores distribuídos aos sócios constituem remuneração do trabalho desempenhado por est...

    ... contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso ..., no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A ...

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