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RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528 em 10 de dezembro de 1997 que, por sua vez, o teria excluído do rol de dependentes de segurados da Previdência Social. II No julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.716/CE, Rel Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO), a Corte Especial, apreciando incidente de inconstitucionalidad...
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Na sua Seção IV (artigos 106 a 110), a Constituição Federal de 1988 define as causas colocadas sob a jurisdição da Justiça Federal, assim em razão da pessoa como em razão da matéria.2. "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiáios, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (...)" (CF 88, art.109, parágrafo 3º).3. Tal disposição não constitui exceção nem antinomia à regra inscrita no CAPUT do seu artigo 109, I, por isso que nesse o critério se define em razão da pessoa e naquele o critério é em razão da matéria, de tal sorte que no citado parágrafo não se cogita de "competência" d...
Assunto: Direito Previdenciário. Autuado em: 20/11/1997. Processo Originário: 199...
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. O segurado que antes de 15/12/98 já possuía em seu patrimônio jurídico mais de 30 anos de tempo de serviço tem direito a gozar da aposentadoria proporcional sem necessidade de observância da regra transitória...
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
... do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido, conforme o seguinte... é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilid... da Previdência Social, aos seus dependentes. Nessa linha, cumpre seja restabelecido o auxílio...
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. O segurado que antes de 15/12/98 já possuía em seu patrimônio jurídico mais de 30 anos de tempo de serviço tem direito a gozar da aposentadoria proporcional sem necessidade de observância da regra transitória...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição" (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Ele...
... OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E OUTRO(S... estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte in... das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de tempo de serviço n... parte do rol legal de segurados ou dependentes da Previdência Social ou, então, se fosse autor ...
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PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. O artigo 557 do Código de Processo Civil permite ao relator julgar o mérito do recurso especial quando a improcedência do recurso for manifesta. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O artigo 162 autoriza expressamente a aplicação retroativa da Lei 3.807/1960 quando mais benéfica aos beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1007744/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 09/03/2009)
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...REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3807/60. - A teor do entendimento que vem... conferidos aos ex-combatentes e seus dependentes passam a ser regulados pela legislação correlata...- Na relação dos dependentes dos segurados da Previdência Social, estabelecida no art. 11, d...
