segurados especiais

• Acórdão nº 2008.01.99.002039-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2008

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuint...

• Acórdão nº 70041004540 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Assim, inexistindo nos autos provas do recolhimento facultativo de contribuições, à parte autora não é devido o benefício do auxílio-acidente. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELOS PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041004540, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046509469 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Assim, inexistindo nos autos provas do recolhimento facultativo de contribuições, à parte autora não é devido o benefício do auxílio-acidente. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70046509469, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/01/2012)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1282018 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçã...

• Acórdão nº 70046712998 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. 2. Ainda que superada a questão relativa às contribuições facultativas, inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurado especial da autora à época do alegado infortúnio laboral, a ação que visa à concessão de benefício acidentário merece ser julgada improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046712998, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

• Acórdão nº 70046712998 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. 2. Ainda que superada a questão relativa às contribuições facultativas, inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurado especial da autora à época do alegado infortúnio laboral, a ação que visa à concessão de benefício acidentário merece ser julgada improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046712998, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

• Decisão Monocrática nº 70046176749 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. 2. Verificado nos autos a possibilidade de concessão do auxílio-acidente somente ocorreu nesta Corte, o que, seguramente, impossibilitou ambas as partes de produzir provas sobre a existência, ou não, de contribuições facultativas, a sentença merece ser desconstituída, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com o fito de resguardar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. E...

• Acórdão nº 70044330348 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. 2. Verificado nos autos que a questão relativa à comprovação das contribuições facultativas somente foi levantada nesta Corte, a sentença merece ser desconstituída, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com o fito de resguardar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004433...

• Acórdão nº 70042578880 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. 2. Verificado nos autos que a questão relativa à comprovação das contribuições facultativas somente foi levantada nesta Corte, a sentença merece ser desconstituída, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com o fito de resguardar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7004257...

• Acórdão nº 70042796193 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. 2. Verificado, nos autos, que a questão relativa à comprovação das contribuições facultativas somente foi levantada nesta Corte, a sentença merece ser desconstituída, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com o fito de resguardar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente jurisprudencial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042...