segurados obrigatórios
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe ... graduação em Direito, e serão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais; ... III – os ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. " ... "§ 2º Caso o ...
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Em vigor
Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
... "Art. 12. So segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas: ... I - ...
- Segurados Obrigatórios
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... b) as dos empregadores domésticos; ... c) ... Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... ARTIGO 11 ... São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação ...
- Segurados Obrigatórios
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou ... obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I- como ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... e servios da Lei Orgnica da Previdncia Social na qualidade de segurados obrigatrios ... ARTIGO 4-A ... vedada a dispensa arbitrria ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... VI - parceria ... do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... , de 29 de dezembro de 1982, até a liquidação do IPC, pelos segurados facultativos ... § 3º Os atuais segurados obrigatórios do IPC, ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou assistidos haverem ou não sido ... 20 desta Lei Complementar: ... I - os seguros obrigatórios; e ... II - os seguros não obrigatórios contratados por pessoas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Segurado da Previdência Social ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 64 ... Os msicos sero segurados obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera as Contribuições Dos Segurados Obrigatorios do Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, o Valor das Pensões e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades ... § 3º Entende-se por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Art. 10. São segurados" obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I \xE2" ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do regime geral de previdência social, os segurados ... obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes ...
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Acórdão nº 2008/0156755-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048⁄99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26⁄11⁄2001. INCLUSÃO DOS S TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ ... 1. O ...
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Acórdão nº REsp 921903 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ... 1. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segurados" especiais rurais constituem ... verdadeiro pilar das políticas p\xC3" ... 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é ...
- DECRETO Nº 31547, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Institui para os Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria, e Pensões Dos Industriarios a Aposentadoria por Velhice e o Auxilio Maternidade, e da Outras Providencias. Providencias
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves ...
- Acórdão nº 2014/0150504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA