ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. MINISTÉRIO DA DEFESA. IMÓVEL FUNCIONAL DO HOSPITAL DA FORÇA AÉREA SEM DESTINAÇÃO MILITAR OU FINALÍSTICA. PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A reclamação tem origem no MS 3.922/DF (Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 13.10.1998), que concedeu a ordem para que a impetrante pudesse ser cadastrada de modo a iniciar a aquisição do imóvel funcional que legitimamente ocupa. Não prosperou a posteriormente intentada rescisão do acórdão na AR 1.157/DF (Rel. Min. Denise Arruda, DJ 26.11.2007). Após mais de dez anos da publicação do acórdão, as autoridades reclamadas ainda não deram cumprimento à decisão concessiva da segurança, no sentido de garantir à aquis...
Criação de central para balancear aeronaves à distância é denunciada à Anac Paulo Justus paulo.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO REVISTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas da União TCU, em sessão plenária, revogou a liminar deferida nos autos da TC-011.627/2006-4, que havia suspendido o pagamento dos valores retroativos devidos aos ex-cabos da Aeronáutica que tiveram reconhecida a condição de anistiado político com base na Portaria 1.104/64-GM3, do Ministro da Aeronáutica. Além disso, reconheceu sua incompetência para rever o mérito da concessão ou não de anistia pelo Ministro da Justiça, por se trat...
...ncia do direito de impetrar mandado de segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 2...
Violação de sigilo profissional - art. 325/CP - Condição de funcionário público comunica-se ao co-autor ou partícipe mesmo que particular. Agente de segurança de empresa aérea - adicional de periculosidade - descabimento - ausência de exposição ao agente perigoso - dano moral por submeterse ao detector de mentiras - não configuração - medida adotada para zelar pela segurança dos passageiros.Agravo de petição - intempestividade - ministério público do trabalho - carga formalizada por servidor configura intimação direta.Assédio sexual - prova - deve ser convincente, porém desnecessário ser robusta e incontestável.Nota BonijurisBenefício previdenciário - ordem de serviço 578/97 - ilegalidade - restabelecimento da aposentadoria por idade - atividade de capataz caracterizada como urbana.Con...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... Portaria n.º 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira.". Referida portaria, em seu art. 5.º,... pelo ora Exequente do Mandado de Segurança n.º 16.281⁄DF, distribuído ao ilustre Ministro...
...- Programa de Segurança de Agente de Carga Aérea;. XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de Empres...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ACADEMIA DA FORÇA AÉREA - AFA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A jurisprudência de nossos Tribunais consolidou o entendimento no sentido de que, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, no sentido de determinar a matrícula do impetrante na Academia da Força Aérea, em fevereiro de 2006, que, pelo decurso do prazo já se encerrou, sendo, no caso, desaconselhável a sua desconstituição. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
... do Distrito Federal, que concedeu a segurança buscada, sob o fundamento de que, "o objeto do man...
ILEGITIMIDADE ?AD CAUSAM? Agência de Viagens - Descumprimento do contrato de transporte aéreo Serviços contratados pelos autores (compra e venda de passagens aéreas) que resultaram devidamente prestados pela Agência com a expedição dos bilhetes Impossibilidade de se lhe imputar qualquer responsabilidade, considerando que não se trata o caso de venda de pacote turístico - Recurso dos autores não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Transporte aéreo internacional Cancelamento de vôo de forma inexplicada Obrigação de fazer, consubstanciada no dever de transportar os consumidores no trecho contratado, ainda que por meio de outra companhia aérea, mas com as mesmas condições de segurança e eficiência contratada, não efetuada - Procedência Prestação de serviço defeituoso Aplicação do C...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA PENALIDADE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste afronta ao princípio da separação entre os poderes, já que compete ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, bem como apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da moralidade. No caso em tela, tendo em vista a comunicação feita ao comandante da Base Aérea de Boa Vista/RR que o impetrante, durante atendimento médico realizado pela oficial militar...
... Convocada): Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSÉ JORGE TE...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e do Instituto de Fomento e...
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