AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. LIMINAR. DESCABIMENTO. Nos termos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), compete ao Município definir os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Cumpre ao empreendedor observas as disposições da lei municipal para fins de obter aprovação de projeto para edificação de posto de abastecimento de combustíveis, atentando à legislação vigente à época da apresentação do ElV. Aplicação da Lei Municipal nº 6.964/09, de São Leopoldo. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046673117, Vigésima Segunda Câmara Cível, T...
... do agravo que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA MUNI...
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO INICIAL DA INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A AUTORIDADE QUE IMPÕE A SANÇÃO. INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. A prescrição da pretensão punitiva ...
... a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votar...
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Abastecimento de água e coleta de esgotos - Suspensão no fornecimento dos serviços - Inocuidade de eventual modificação do julgado - Perda superveniente do interesse recursal decorrente do fato consumado - Recurso prejudicado.
... impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Não é de ser convertido em retido o agravo de instrumento se o recurso exige provimento judicial de urgência. 2. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 3. Não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o sindicado cujas finalidades estatutárias não guardam pertinência com o objeto da licitação cujo edital impugna. Hipótese em que a finalidade do sindicato (coordenação, proteção e representação legal das empresas que exercem atividades de construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral não se afina com o objeto do contrato (conc...
... dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário). . 4. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DOS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEI 5645/1970. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO -PCC-. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo orientação da Terceira Seção do STJ, em situações análogas a dos autos, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos embargantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União - PCC. Na espécie, os embargantes já foram enquadrados no P...
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Abastecimento de água e coleta de esgotos - Suspensão de fornecimento do serviço - Inocuidade de eventual modificação do julgado - Perda superveniente do interesse recursal decorrente do fato consumado - Recurso prejudicado.
... SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO E...
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECEDOR - DEVER DE SEGURANÇA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - OCORRÊNCIA DE DELITO - ROUBO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, "caput", do CDC. II - Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específi...
MANDADO DE SEGURANÇA Liminar para suspender processo licitatório para contratação de empresa para gerenciamento e abastecimento de combustíveis indeferida. O exame dos requisitos ensejadores da medida está afeto ao juízo monocrático e cabe à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder do juiz. Decisão fundamentada e não teratológica inviabiliza alteração. Recurso não provido.
...) que indeferiu liminar em mandado de segurança de distribuidor de combustíveis líquidos derivad...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO POR ABERTURA DE VAGA, POR DESISTÊNCIA. EXPIRADA A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de writ impetrado contra decisão administrativa, combinada com alegação de omissão, que indeferiu o pedido de nomeação de candidata aprovada na quinta colocação, de um certame que previa três vagas; a impetrante comprovou que a primeira colocada foi provida em cargo diverso, inacumulável, e, também, juntou declaração do quarto colocado desistindo da vaga. O pedido administrativo - junto com a declaração do quarto colocado - foi protocolado em 11.5.2011, sendo que o concurso público houve expirado sua validade - após prorrogação - em 20.5.2008; por esse...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO USUÁRIO. Embora não se considere como descontinuidade do serviço o corte no fornecimento de água pela falta de pagamento (art. 6.º, § 3.º, `II¿, da Lei n.º 8.987/95), a responsabilidade é pessoal do usuário, não podendo gravar o imóvel. Ilegalidade do ato que nega o fornecimento do serviço por dívida de terceiro. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70023355209, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2008)
reexame necessário. mandado de segurança. Abastecimento de água. negativa de fornecimento....
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