ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula por entender que havia significante abalo ao princípio da competitividade, com ofensa ao art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havido violação ao art. 30, inc. II, da L...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA GARRAFA DE REFRIGERANTE COCA-COLA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrada tampa de metal no interior da garrafa de refrigerante Coca-Cola, fabricado pela ré, o qual acabou sendo parcialmente ingerido pela parte autora. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, PO...
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. O debate cinge-se à validade da exigência de o profissional responsável pelas atividades da empresa fabricante ter curso superior para se obter a autorização de fabricação (requisito exigido nas licitações envolvendo o fornecimento de equipamentos fabricados pela recorrente). Assim dispõe o art. 53 da Lei 6.360/76: "Art. 53 - As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento." 3. Por sua vez, a Resolução RCD n. 185/2001 define o profissional ...
... ou importador e pela qualidade, segurança e eficácia do produto comercializado". 4. Nesse c...
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PRODUTO QUANTO A POTENCIALIDADE LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO CAPILAR CREME ALISANTE PARA CABELOS. CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. COMPORTANDO O NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS JUROS REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um prod...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. O fornecedor de produto e serviços é obrigado, de acordo com o CDC, a informar o consumidor acerca das características do produto, sua durabilidade, confiabilidade e segurança. Responde o fornecedor pelos riscos que advierem do produto em desacordo com as previsões legais de informação e segurança. Veículo vendido como livre e desembaraçado, mas que estava alienado, impedindo a transferência. Danos morais estabelecidos no patamar da Câmara. Apelação parcialmente provida. Sucumbência redimensionada. (Apelação Cível Nº 70041081787, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado e...
I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente, a natureza e a evidente procedência estrangeira da substância, resta configurada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos dos art. 109, V, da Constituição Federal, bem como da Súmula 522/STF. II - Ao contrário do sustentado, a sentença condenatória funda-se também em outras provas materiais e em depoimentos produzidos na fase judicial, especialmente na prova testemunhal de policiais que participaram da Operação que resultou na prisão em flagrante do apelante. As interceptações telefônicas, apesar de produzidas na fase inquisitorial, foram legalmente autorizadas pelo Juiz da causa. Portanto, constituem meio de prov...
... em auxiliar no transporte e fazer a segurança/escolta armada da cocaína boliviana. (fl. 1- Q). ...119. b) o Brasil não é produtor de cocaína, normalmente adquirida de países vizi...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO USO, POR INDICAÇÃO DE AGENTE ESTATAL, DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL. GRAVIDEZ POSTERIOR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O LABORATÓRIO E O ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE NÃO APRESENTAM TOTAL SEGURANÇA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E QUE CONSTA NAS EMBALAGENS E INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041816885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
... é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em co...
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