seguranca do trabalho construcao civil

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Março de 2009

Mandado de segurança. Determinação, em antecipação de tutela concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, de que o ora impetrante zele para que as empresas que contrate cumpram a legislação de proteção à saúde e à segurança na construção civil, exercendo a vigilância efetiva sobre os referidos itens. Decisão que indica de forma clara e fundamentada as razões da tutela antecipada, convencido o Juízo a quo da verossimilhança das alegações, bem como entendendo presente o fundado receio de dano irreparável, dado o riso à incolumidade física dos trabalhadores. Inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso na decisão atacada que pudesse ensejar a concessão da segurança.

• Acórdão nº 2.0000.00.306093-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - CULPA DA EMPRESA EMPREGADORA - DEVER DE INDENIZAR - VOTO VENCIDO. A ação ajuizada por ex-empregado em face do ex-empregador, baseada na norma do art. 159 da Lei Civil, deve ser apreciada pela Justiça Comum, uma vez que esta espécie de lide não integra a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Em acidente do trabalho, desde que comprovado o descumprimento das normas básicas de segurança concernentes à tarefa exercida pelo obreiro, na construção civil, caracteriza-se conduta culposa da empregadora, sob a modalidade de negligência, com o conseqüente dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela vítima. Vv.: Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamen...

• nº 851776000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. Apesar de demonstrado que o acidente decorreu de uma manobra indevida da vítima, restou incontroverso que o empregador não procedeu ao registro do trabalhador no MTPS e não forneceu equipamentos de segurança, imprescindíveis para evitar acidentes no trabalho e especialmente necessários na construção civil, estando, assim, demonstrada a culpabilidade da empregadora, havendo a obrigação de indenizar, à luz dos arts 159 e 1537, II, da lei substantiva

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá...

• Código Civil

...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...�usula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o c...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 1997.001.08157 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 24 de Março de 1998

Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenizacao com base no direito comum. Quebra de andaime e consequente queda do trabalhador. Age com culpa a empresa de construcao civil que nao atende `as especificacoes de seguranca do trabalho relativamente ao andaime e nao fornece ao trabalhador os necessarios equipamentos de seguranca. Demonstrando a prova pericial a inexistencia de nexo de causalidade entre a queda do andaime e a epilepsia de que o autor e' portador, responde o empregador apenas pelas perdas e danos no periodo de incapacidade temporaria, alem da indenizacao por danos morais. Rejeicao das preliminares. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. (MCG)

• Consolidação das Leis do Trabalho

...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. #Incluído pela Lei n...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenha...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Federal, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionad... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... sua contribuição individual para construção do patrimônio comum, a sentença também não mer... um pai que o ama e garante a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário (...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... indenizatórias por vícios na construção ajuizadas em desfavor da Seguradora não será ati...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen...A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...