segurança do trabalho e meio ambiente
- DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Adotada em Genebra, em 1981, Durante a 67 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;. ... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa física ou ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ...XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3"... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...2.5. 3 Garantir controle e segurança de acervos e coleções de bens móveis públicos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o ...á incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, ... a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras s;. II - gestão democrática por meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);. #Incluído pela Lei nº ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ...segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob ...meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...ção da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);. #Incluído pela Lei nº ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...ção ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ...XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - promoção da segurança" alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservaç\xC3"ão e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento ...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil. § 3º O empreendedor e os órgãos de proteção e defesa civil ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ..., da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. II – neutralização - a ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º Os agentes reconhecidamente ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;. VII - participação e controle social;. VIII - ...á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. ...