AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE TELHADO. FRATURA DA COLUNA DORSO-LOMBAR E SEQÜELAS NEUROLÓGICAS (PARAPLEGIA). CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA NA TOMADA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DO TRABALHO. NÃO-FORNECIMENTO DE EPI¿S. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRABALHO PERIGOSO SEM QUE FOSSEM TOMADAS QUAISQUER MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICIENTES A DIMINUIR O RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. Empregado que restou impossibilitado de exercer suas atividades, em virtude das seqüelas do acidente, vindo a ser aposentado por invalidez. Inexistência de motivos para a redução ou alteração do valor do pensionamento. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. MONTANTE. Maj...
..., cabendo-lhe tomar as medidas de segurança necessárias para a realização dos serviços". D...
PREVIDENCIÁRIOA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.1997 - DECRETO 2.172/97 - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE -CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DE SERVIÇO 600/98 - ILEGALIDADE - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - ATIVIDADE DE DENTISTA - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.3.4 DO ANEXO I DO DECRETO 83.08079 - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL P...
... de Uberlândia-MG, que concedeu a segurança e deferiu aposentadoria por tempo de serviço, a p... expedido por médico ou engenheiro do trabalho e dele constando informação sobre a existência ...
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES A ELIDIR A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DEVIDO. Os produtos utilizados nas atividades de limpeza, como os detergentes, constituem agentes químicos agressivos, previstos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (álcalis cáusticos). Trabalhador que, no exercício de suas atividades, manipula tais produtos, sem receber equipamentos de proteção adequados e em quantidade suficiente, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio.
... - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Como EPI, a autora informou que rece...
PREVIDENCIÁRIOA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.1997 - DECRETO 2.172/97 - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE -CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DE SERVIÇO 600/98 - ILEGALIDADE - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - ATIVIDADE DE DENTISTA - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.3.4 DO ANEXO I DO DECRETO 83.08079 - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL P...
... de Uberlândia-MG, que concedeu a segurança e deferiu aposentadoria por tempo de serviço, a p... expedido por médico ou engenheiro do trabalho e dele constando informação sobre a existência ...
ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FORNECIMENTO E USO OBRIGATÓRIOS. CONTROLE DO USO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 19, § 1º, DA LEI 8.213/91. ARTS. 157, 158, 200 E 632, TODOS DA CLT. NORMA REGULAMENTAR NR 6 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PODER DISCIPLINAR E PODER CONTROLADOR DO EMPREGADOR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso envolvendo penalidade administrativa imposta aos empregadores por Órgão de fiscalização das relações de ...
... e fazer cumprir as normas de segurança, aí incluído o controle do uso efetivo do equipa...
Ao contrário do que sustenta a recorrente, nem o PCMSO e nem o PPRA constituem, por si sós, instrumentos reveladores de condições salubres propiciadas aos trabalhadores da empresa, pois, na verdade, trata-se de expressões formais de Programas de Prevenção a Riscos Ambientais e Ocupacionais do Trabalho, seja pelo viés da segurança, seja pelo viés da higiene e salubridade do trabalho. O PCMSO e o PPRA apresentam condições paradigmáticas, ideais, a serem observadas pela empresa, não sendo, repito, atestados de um estado ótimo de salubridade e de segurança obtidos pela reclamada. Não há como deixar de reconhecer que o reclamante trabalhava em condições insalubres resultantes do manuseio de substâncias nocivas que não eram neutralizadas, considerando que a reclamada não logrou demonstrar o f...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
... alteração significativa no ambiente de trabalho do segurado durante os anos em que ali laborou, o ...
.../2006 e não foi fornecido óculos de segurança.. caracterizando insalubridade em grau máximo, de...
PERDA AUDITIVA PRÉ-EXISTENTE. RUÍDO. OPERADOR DE GUINCHO. Considerando o conjunto probatório, o curto período em que o reclamante trabalhou para a empresa, a pré-existência da perda auditiva ao contrato de trabalho (exame admissional), as atividades realizadas no turno da noite (quando o movimento de veículos é menor), a ausência de exposição a ruído superior ao limite de tolerância e a ausência de nexo causal, entende-se que a reclamada não teve culpa na perda auditiva do autor, porquanto não decorreu de condições de trabalho na empresa. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de Assistência Judiciária Gratuita são devidos ainda que a parte reclamante não esteja assistida por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria, bastando-lhe a declaração de situação econômic...
... todas as medidas referentes à segurança do trabalho (EPI), inclusive foi admitido pelo aut...
Cabe à empresa fazer cumprir as normas de segurança de trabalho e fiscalizar o correto e efetivo uso de EPI, não se limitando, sua obrigação, a fornecer os equipamentos. O fato de o reclamante não estar utilizando o EPI necessário no momento do infortúnio revela a culpa da empregadora, que, portanto, em face da omissão, incorreu em culpa. No caso dos autos, o autor concorreu para o evento, ao confessar que sabia da necessidade da utilização dos óculos, mas não o estava usando, no momento. A situação é de culpa recíproca, o que faz com que seja considerado esse fato, para a redução do montante da indenização, conforme art. 945, Código Civil. Recurso obreiro parcialmente provido, para deferir os pedidos de indenização por danos morais e materiais, fixando o valor das indenizações, somadas...
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