ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO REGIONAL QUE TRATA DE PROTOCOLO INTEGRADO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparos o despacho agravado que denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, por intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto interposto perante a Vara do Trabalho de Teresópolis(RJ), denotando claro erro de direcionamento e certificado nos autos que o prazo legal para a interposição do recurso havia expirado, não constando, nos autos, outros elementos que comprovassem a data em que o apelo efetivamente teria chegado ao Regional. 2. O agravo não trouxe nenhum argumen...
MANDADO DE SEGURANÇA - REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO E IMPEDIDO DE COMPLEMENTAR O LAUDO COM O NOVO "EXPERT" - MOTIVO LEGÍTIMO DA ESCUSA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Wilson Honorato, na condição de "perito" do Juízo, impetrou mandado de segurança contra o despacho proferido pelo juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro(RJ) que designou novo perito para refazimento dos cálculos de liquidação de sentença e determinou que o perito anteriormente nomeado (o Impetrante) e que realizou a primeira perícia dividisse os seus honorários com novo "expert". 2. Razão assiste ao Impetrante pois a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. RECONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança volta-se contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra despacho editado pelo Chefe de Gabinete do Ministro, o qual, com apoio na Nota Técnica nº 62/2010/DIAN/SRT/MTE (exarada no Processo nº 46215.003116/2009-22), arquivou as impugnações nela mencionadas e, na sequência, concedeu o registro sindical ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. O § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99 assenta que o recurso interposto contra decisão admin...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes: MS 15146 / DF, Corte Especial, rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/10/2010; REsp 1192321 / RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/09/2010; RMS 30930 / PR, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/06/2010. A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - FESEP/RJ detém legitimidade para plei...
...cula da entidade junto ao Ministério do Trabalho, bem como do registro no Cartório de Pessoas Jur...-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Federação dos Servidores Públic...
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trab...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a A...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado f... pelo ora Exequente do Mandado de Segurança n.º 16.281⁄DF, distribuído ao ilustre Ministro...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao desconto da contribuição em referência nos exercícios seguintes, razão pela qual incabível a análise do recurso em relação à legalidade do desconto a partir do ano de 2010, sob pena de afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Nos termos do art. 582 da CLT, o desconto da contribuição dos empregados é realizada no mês de março, incumbindo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril de cada...
.... 4. Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado no dia 22 de abril de 2009, e a peti...cula da entidade junto ao Ministério do Trabalho, bem como do registro no Cartório de Pessoas Jur...
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