Seguranca e medicina do trabalho

• LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 856791 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF. - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico. - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada. - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 856.791/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)

• DECRETO Nº 77319, DE 22 DE MARÇO DE 1976. Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77319, 23 de Março de 1976
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.

• DECRETO Nº 62172, DE 25 DE JANEIRO DE 1968. Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62172, 29 de Janeiro de 1968
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança Higiene e Medicina do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5161, 25 de Outubro de 1966
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Conjunto probatório que evidencia a ocorrência de acidente de trabalho, do qual decorre a estabilidade provisória do empregado. A existência de nexo concausal entre a patologia apresentada e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.

• DECRETO Nº 1919, DE 29 DE MAIO DE 1996. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1919, 30 de Maio de 1996
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES. A existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é objetiva em face da natureza das atividades realizadas pela empregada, nos termos do artigo 927 do Código Civil, e subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.

• Acórdão nº REsp 1248760 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Independentemente do teor dos arts. 144 e 162 do CTB e em...

... do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. 5. Recurso especial não p...