(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... para alicerçar, com a necessária segurança, a sua condenação, visto que emergem muito mais ... da droga apreendida." (Lei de Drogas Comentada, Ed. RT, 2ª ed., p. 197). O apelante pugna pela a... Constitucional (STF), não realizando um trabalho autômato ou sem significado. A participação do ... Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em estudo publicado...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...ncia à deliberação do Plenário, este trabalho cuida também da resposta do IBAMA à diligência ... etc.), o apoio à mão-de-obra (medicina e segurança do trabalho, alimentação e transpor..., as correções feitas pela AEB serão comentadas naquele tópico. É importante dizer que não foi ...
Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a prescrição qüinqüenal, declarada pelo Juízo de primeiro grau; afastar a inépcia dos pedidos de horas extras, in itinere e à disposição, deferindo-os, porém, desde 1992, exceto quanto ao período laborado na função de vigia, já analisado no decisum. RECURSOS DAS RECLAMADAS: Em face da identidade matérias, apreciam-se, conjuntamente, os a...
... ``Consolidação das Leis do Trabalho Comentada'' (2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2000), ... meio de normas de saúde, higiene e segurança''(inciso XXII) e o de um ``adicional de remuneraç... aos rurícolas as normas de Higiene e Medicina do Trabalho, contida no capítulo V, seção I a X...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ... do que diz a empresa no processo, trabalhos científicos publicados atestam que o herbicida Ro...(..) O sistema da norma ora comentada funciona à semelhança do regime do poder cautela... do que o EIA pois envolve aspectos da medicina e da veterinária. Outra diferença entre avaliaç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ... do que diz a empresa no processo, trabalhos científicos publicados atestam que o herbicida Ro...(..) O sistema da norma ora comentada funciona à semelhança do regime do poder cautela... do que o EIA pois envolve aspectos da medicina e da veterinária. Outra diferença entre avaliaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029420288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/05/2011)
... tratamento está explicado em livros de medicina, mesmo em virtude de outros métodos os quais não...segurança. que o consumidor dele pode esperar, levando-se em... prestação dos serviços, norma legal comentada por Arruda Alvim, consoante segue:. O fato do serv...E o trabalho pericial desenvolvido, levado a efeito junto ao DM...
Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações
... publicação do extrato do contrato de trabalho no DOU, de documento comprobatório de que a contr... serem cumpridos e o comprometimento da segurança e da saúde dos servidores e de toda a comunidade ... dos itens 8 e 9 daquela ata (oxigênio medicinal com pureza mínima de 99,5 PC cilindro com capacid...Frise-se que na já comentada prestação de contas do exercício de 2005 da UFM...
... ANVISA e do Conselho Federal de Medicina – CFM permitiriam a terceirizaç...2 Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. atual. ...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
... de Gestão e visam a melhor orientar os trabalhos dos órgãos de controle interno (OCI). O § 2º e... contas de governo, a exemplo daquela comentada no parágrafo anterior, ou em outras ações espor...Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Na... Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO). Individual 31/7/2012. F...
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