RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. De acordo com o quadro anexo ao Decreto n. 93.412/86, regulamentador da Lei n. 7.369/85, instalação elétrica em área interna, após o quadro medidor de energia, não se enquadra como área de risco para efeitos de percepção de adicional de periculosidade. Recurso a que se dá provimento para absolver o reclamado de pagar adicional de periculosidade.
..., eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de po... (Segurança e medicina do trabalho. Obra coletiva de autoria da Editora SSaraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pint...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante não produziu qualquer prova que infirmasse o laudo pericial. Apelo negado.
... meios de transporte utilizados;” (Segurança e Medicina do Trabalho, Editora Saraiva, 6ª Ediç...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... de participar de uma reunião de trabalho, surpreendeu-se ao notar que a sala em que entrara..., firmado por profissional da área de medicina (Dra. Sandra de Oliveira Braga, CRM 22.167), por c..., em suma, e muito bem, com dose boa de segurança, dir-se-ia pertíssimo da absoluta, o aconteciment... violência, que a conjunção carnal" (Editora Nacional de Direito, 3 a edição, pág. 359;360)....2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1976, v. III, 2.ª parte, p. 114-116). Os impetra...
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. Sem olvidar a jurisprudência iterativa do Colegiado, mas atentando às especificidades do caso concreto, para esta Turma Julgadora, a informação prestada pelo autor na petição inicial, de ter sentido os primeiros sintomas da perda auditiva um ano antes do ajuizamento da demanda - se por um lado tem o condão de balizar o cômputo do prazo prescricional, por outro lado - torna incogitável a existência de nexo causal entre a perda auditiva e a atividade profissional cessada 13 anos antes. Assim se entende por ser cientificamente pacífico - inclusive pela existência de protocolo oficial do Ministério da Saúde neste sentido - de que cessada a exposição ao agente ruído, cessa a evolução da perda auditiva induzid...
... cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, mas se manteve omisso, ten...- Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, disponível em h t... / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pint...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
...ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007). 2. À interpretação literal do art. 253 ...Já a NR n.° 29 que cuida da segurança e. saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, ... do Capítulo V da CLT, da Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 200, caput e incis...Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 68). Como pontua a melhor doutrina, no m...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... pelo autor decorrem do acidente de trabalho. Com isso, sem prejuízo da definição posta quan... meio de normas de saúde, higiene e segurança. 2. Desta forma, é possível adotar os seguintes ... ser realização por profissional da medicina devidamente registrado no órgão de classe e que ...São Paulo: Saraiva, p. 470-471). 3. Tratado de Direito Privado. Parte...Curitiba: Juruá Editora, 2009, p. 74. 5. Manual de Acidente de Trabalho, p...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ter observado as normas atinentes à segurança e medicina do trabalho. Destaca não serem de risc...Saraiva, 7ª edição, 1995, p. 25). Nego provimento. 3. ...3ª ed., Tomo LII São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984. I, p. 250). Não esto...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a vi... Internacional Público, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 104). Em resumo, os constitucionalistas ...Editora Andrei, São Paulo, 1990, 477 p. KISSMANN,,K.G. Pl...
ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Reconhecida a responsabilidade do banco demandado pelos danos decorrentes das agressões psicológicas sofridas pelo reclamante durante assalto à agência bancária em que laborava, que culminaram com a sua total incapacidade para o labor e aposentadoria por invalidez, é devida a indenização por danos morais postulada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. (..) Nesse... seu "Manual da Prescrição Trabalhista", Editora LTr: "sendo o objetivo da prescrição extinguir ... deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT: “C... Helena Diniz (Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988, p. 73), citada por Glaci de Oliveira Pinto ...
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