...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...
...- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (endereço eletrônico: (ww.../Dermatose), mediante leitura do livro Dermatoses Ocupacionais, de autoria do médico Sal...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Muito está em jogo. Em meu livro, "Vexing Nature?" identifico quatorze formas nas q... Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a vi...
...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repous... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei nº... ou de substância alimentícia ou medicinal. ARTIGO 270. Envenenar água potável, de uso comu...
Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
..., firmado com a Associação Brasileira Medicina Veterinária -SBMV, bem como de providências dian..., publicação e distribuição de 5.000 livros. 6.14. Diante da falta de justificativas por parte... e adoção de providências ao plano de trabalho aprovado do Convênio Siafi n.º 509.387, firmado ... os servidores sobre a importância da segurança das operações realizadas em sistemas de acesso r...
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
..., como o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho e o estudo ergonômico do... o telefone enquanto escrevia ou digitava; o livro de registro de aplicações era sobremodo pesado, ...
..., em todo o território nacional os trabalhos do DFSP e representá-lo em suas relações exter... b) Catalogar os livros da Biblioteca, zelando pela sua conservação. ... socorros de urgência no campo da medicina desportiva;. V - Coordenar e supervisionar...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado. A atual situação de pa...
...9. Segurança denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...4-Na fl. 6, conforme consta na folha do livro de inspeção ali indicado, o término da fiscaliz...Formado em Medicina, trabalhava até sofrer AVC em 16 de março de 199...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações
...b) incompatibilidade da jornada de trabalho integral com o exercício de outras atividades, co... na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 24.584-DF, acarreta a responsabilidade jurídi... a concentração de todas as áreas da Medicina, da Enfermagem e da Nutrição nessa entidade fila... nº 271/1967, e estabelece a inscrição em livro especial, entre outras condições. 1. ANÁLISE. 5...
Recurso Ordinário da Reclamada. Das horas extras e reflexos. Os cartões de ponto apresentados pela empresa apontam jornada invariável, razão pela qual não constituem meio válido de prova. Essa situação gera para o empregador o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Prevalência da jornada apontada na inicial. Inteligência da Súmula 338, III. TST. Mantenho. Do intervalo intrajornada. O objetivo da norma insculpida no art. 71 da CLT ao determinar remuneração do período não usufruído com acréscimo mínimo de 50% foi o de equipará-lo às horas extras e seus consectários, sobrevalorizando o instituto a fim de que sejam respeitadas as normas de Medicina e Segurança do Trabalho, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade no entendimento contido nas OJ´s 307 e 354, da SDI-I, do C. TS...
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