seguranca e medicina do trabalho na clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. EPICONDILITE. A indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional funda-se na responsabilidade do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), e o dever de indenizar encontra suporte no art. 5º, inciso X, também da Carta Magna, bem como nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil (art. 159 do CCB de 1916). Culpa da empregadora configurada, por não tomar as medidas legais preventivas, relativas à medicina e normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. Nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na reclamada confirmado pela perícia médica. Indenizações por danos moral e material devidas. Sentença mantida.

• Decisão Monocrática nº 2011/0111020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Setembro de 2011

..." ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - RESPON... as normas regulamentares relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, previstas na CLT ...

• nº 1997.01.00.036416-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Março de 1999

As normas dos Programas do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho em nada afrontam o princípio da legalidade, ao contrário, seguem o estabelecido na CLT e na Constituição.2. Apelo improvido.

• nº 1998.01.00.064099-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Maio de 2000

Ainda que reconhecida a competência da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho, para expedir normas complementares àquelas estabelecidas na CLT sobre segurança e medicina do trabalho, em face da delegação contida no art. 200 consolidado, ultrapassa essa delegação, violando o princípio constitucional da reserva da Lei formal, insculpido no art. 5º, II, da CF/88, a Norma Regulamentadora nº 09, aprovada pela Portaria nº 25, de 29.12.94, daquela Secretaria, quando estabeleceu, para todos os empregadores, a obrigatoriedade de elaboração e implemantação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, do que decorre a invalidade de auto de infração lavrado por descumprimento dessa norma.2. Apelação e remessa ex-officio improvidas....

• Acórdão nº 70039033543 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A empregadora tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho seguras a fim de preservar a integridade física e mental do obreiro. Hipótese dos autos, em que as empregadoras se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão estava funcionando em perfeitas condições de segurança, especialmente porque cinco dias antes do acidente o veículo foi revisado, sendo prestada manutenção preventiva no sistema de freio do caminhão. Extrai dos autos que as recorridas ofereceram condições seguras de trafegabilidade ao obreiro, tendo adotado medidas de segurança e prevenção à manutenção do caminhão (art. 157 da CLT). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível...

... relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, previstas na CLT (artigos. 154 e ss.)...

• Acórdão nº 2.0000.00.396554-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2005

. Acidente do Trabalho. Danos materiais e morais. Ação proposta contra a empregadora com base no direito comum. Fato decorrente da relação de trabalho que abrange obrigações trabalhistas. Segurança e medicina do trabalho. Normas protetivas especiais. Competência da Justiça Trabalhista. O rol de competência da Justiça do Trabalho, segundo exegese pretoriana mais moderna, deve abranger as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador com base no art. 159 do Código Civil ou outra norma de direito civil, desde que ligado o acidente diretamente à relação de trabalho, segundo interpretação teleológica do art. 114 da Constituição Federal. Tendo em vista que a CLT abrange todas as questões circunscritas à relação tra...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... ter observado as normas atinentes à segurança e medicina do trabalho. Destaca não serem de risc...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. TRABALHO AUTÔNOMO. Contrato de pequena empreitada em que restou evidenciado ter o reclamante agido de forma negligente, não adotando as cautelas necessárias para evitar o acidente do trabalho, o que contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do infortúnio.

... pela observância dos procedimentos de segurança na execução das tarefas contratadas, devendo a r... na CLT e na Lei 8.213/91 acerca de medicina e segurança do trabalho (especialmente o art. 157...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Julho de 2011

...� igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) V ­ é assegura...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2012

... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) V - �... as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas previstas na CLT (arts. 1...