Ementa: - As normas regulamentares aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, não instituíram - nem poderiam - obrigação correspondente a remuneração de horas extras, porque, além de a competência ministerial adstringir-se à Segurança e à Medicina do Trabalho - i.e., às matérias especificadas nos artigos 190, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho -, no Brasil, por força do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Recurso ordinário não-acolhido.
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...-se, ademais, a falta de ordens de segurança e de treinamento do Reclamante. Não conhecido. AC... introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentação específica para o assunto. Seba... e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;. b) elaborar ordens de serviço sobre...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ter observado as normas atinentes à segurança e medicina do trabalho. Destaca não serem de risc...No Brasil, a Súmula 341 do STF, adotada em 1963, consagrou ...
Pretende a Impetrante/Apelante revalidação automática de seu diploma, obtido junto a instituição de ensino boliviana, sem a necessidade de realização da prova seletiva preliminar, tomando por base a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, homologada, no Brasil, por meio do Decreto n. 80.419/1977 e revogada pelo Decreto n. 3.007/1999, ou, alternativamente, observância do que prevê a Resolução n. 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação.2. Consoante o art. 523 do Código de Processo Civil, "na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação" (caput), sendo que "nã...
...878-880) em que foi denegada a segurança, pela qual pleiteiam os Impetrantes a revalidaçã...) ao do curso de graduação em Medicina da UnB, conforme avaliação da Comissão de Reval... capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 6. A Universidade Federal do Acre estipulou crit...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... terem adotados medidas de saúde e segurança do empregado, a teor do artigo 157 da CLT: “cabe... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos..., e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2o Nos casos de exercício de at... do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será tr...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
... JULIANO KAPPEL E GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e recorridos OS MESMOS . Nos termos do ac...No entanto, ainda que a medicina não tenha identificado, até o momento, uma causa... - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”. . Na mesma linha o dis...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DIREITO À OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Pretende a Impetrante/Apelante revalidação automática de seu diploma, obtido junto a instituição de ensino boliviana, sem a necessidade de realização da prova seletiva preliminar, tomando por base a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, homologada, no Brasil, por meio do Decreto n. 80.419/1977 e revogada pelo Decreto n. 3.007/1999, ou, alternativamente, observância do que prevê a Resolução n. 01/2002 do C...
...878-880) em que foi denegada a segurança, pela qual pleiteiam os Impetrantes a revalidaçã...) ao do curso de graduação em Medicina da UnB, conforme avaliação da Comissão de Reval... capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 6. A Universidade Federal do Acre estipulou crit...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DIREITO À OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Pretende a Impetrante/Apelante revalidação automática de seu diploma, obtido junto a instituição de ensino boliviana, sem a necessidade de realização da prova seletiva preliminar, tomando por base a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, homologada, no Brasil, por meio do Decreto n. 80.419/1977 e revogada pelo Decreto n. 3.007/1999, ou, alternativamente, observância do que prevê a Resolução n. 01/2002 do C...
...878-880) em que foi denegada a segurança, pela qual pleiteiam os Impetrantes a revalidaçã...) ao do curso de graduação em Medicina da UnB, conforme avaliação da Comissão de Reval... capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 6. A Universidade Federal do Acre estipulou crit...
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