ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A iterativa jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de não equiparar o lixo urbano com o domiciliar. Assim, a limpeza em escritório e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas como insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não estão relacionadas na classificação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que aprova as normas regulamentadoras, relativas a segurança e medicina do trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...-se, ademais, a falta de ordens de segurança e de treinamento do Reclamante. Não conhecido. AC... ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares... e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;. b) elaborar ordens de serviço sobre...Não fossem as Normas Regulamentadoras, a própria CLT já impunha às empresas a adoçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E CONDENAÇÃO EM MULTA POR DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FORMULAR PLEITO PRÓPRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULARIDADE DA AÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES SOMENTE EM PEQUENA PARTE DEMONSTRADAS. IMPUTAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE PROLIFERAÇÃO DE RATOS, MANUTENÇÃO INAPROPRIADA DE CÃES, DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS VENENOSAS SEM CONDIÇÕES DE USO, EXISTÊNCIA DE ÁRVORES NA LINHA DIVISÓRIA DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS GERADORAS DE DANOS E POLUIÇÃO SONORA. LAUDO PERICIAL CONTRA-INDICANDO EXISTÊNCIA DE...
... por ela utilizados observam as normas da ABNT, não sendo necessária sua substituição... vizinha venha a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam. É corret..., seguido diretamente do local de trabalho. A forma genérica de nocividade ou anormalidade d...618):. "Analisando as Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho observamos qu...
... estabelecer disposições atinentes à segurança e medicina do trabalho, inclusive através de normmas regulamentadoras, não colhendo a alegação de inconstitucionalida...ria em destaque pode ser regulamentada por normas e não somente por lei no sentido estrito, sendo c...
... das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho, bem como Normas Regulament...
... suas atividades em condições de segurança, tendo fornecido equipamentos de proteção indivi... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança. Portanto, as emp... as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fis...
... suas obrigações contratuais e com as normas de segurança e medicina do trabalho. Diz que a do... as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fis...
... de origem decidiu em dissonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial vigente, pon... de deveres de cuidado ou de normas de segurança e saúde do trabalho e que não há culpa, imperí... as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fis...
... de culpa da empregadora quanto à segurança do trabalhador, sendo dela o ônus de provar que a... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança. Portanto, as emp... as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fis...
...-se a reclamante, sustentando que as normas coletivas constantes nos autos demonstram claramen... do Trabalho estabelecer normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho, o ...
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