HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (AVALIADAS EM R$ 853,67 e R$ 199,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO POSSÍVEL. A conduta imputada à Paciente - furto de produtos diversos, avaliados em R$ 853,57 e em R$ 199,00 - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio...
... - a falibilidade do esquema de segurança). . 3. Segundo Fato. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 20/01/2012Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 9Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 381/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Nas Agências Da Caixa Econômica Federal, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência À Caixa. Encerramento
ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... regimental interposto pela Minas Forte Segurança e Vigilância Ltda. contra decisão proferida por ...
Monitoramento das Detrminações do Acórdão Nº 378/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular da Empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. Prestação de Serviços de Segurança e VigilÂncia Armada Na Procuradoria da República em Roraima. Conversão de Determinação em Recomendação. Ciência ao órgão do Ministério Público Federal. Apensamento
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA VÍTIMA DE ESTELIONATO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. FALHA NA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAUSADORA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. - CARÊNCIA DE AÇÃO - Carência de ação suscitada nas contrarrazões recursais. Ausência de configuração. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da...
...14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAUSADORA ...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do art. 1º da Lei 5.315/67. A certidão emitid...
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA OU SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. O enquadramento sindical das empresas é realizado de acordo com sua atividade preponderante, e não de acordo com cada atividade realizada pelos empregados. Nesse sentido, o fato de a reclamada ter empregados que laboram na atividade de instalação, manutenção e monitoramento de alarmes, que poderia ser atividade abrangida pelo sindicato autor, não a torna representada por esse sindicato, uma vez que sua atividade principal é a de prestação de serviços de portaria, como comprovam as RAIS juntadas aos autos, e esta atividade não é de segurança e vigilância.
Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 380/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Na Sede Do Banco Da Amazõnia, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência Ao Banco Da Amazônia S.a. Arquivamento
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