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SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
... da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pela Igreja Universal do Reino de Deus c...
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As migrações internacionais são um dos temas mais importantes na atual agenda das relações internacionais, envolvendo ao mesmo tempo dois aspectos relevantes e que, por vezes, se confrontam nas tomadas de decisões relacionadas a tal tema, a segurança internacional e os direitos humanos. Neste artigo serão abordados alguns aspectos fundamentais para a compreensão de como as correntes imigratórias rumo à Europa, sobretudo as provenientes dos países com população de confissão muçulmana, são fator essencial em qualquer análise séria da Europa e de sua inserção nas relações internacionais no século XXI. The international migrations are one of the most important themes in the current agenda of international relations. They involve in the same time two important aspects, that sometimes are op...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra...
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. LICITAÇÃO. OBRAS DE DRAGAGEM. PORTO DE ITAJAÍ/SC. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A "UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NOTARIZAÇÃO E A CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, estando caracterizada a identidade de pedidos e de causa de pedir envolvendo mandado de segurança e ação declaratória, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, sendo irrelevante o fato de na segurança apontar-se como autoridade coatora o Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos da Presidência ...
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE JOVEM EM FESTA DE BEBIDA LIBERADA PROMOVIDA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SPORT CLUB INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLUBE, QUE CEDIA O TERRENO, EM COMODATO, PARA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO DA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES IRREGULARES. FATO OCORRIDO SEMANAS APÓS. OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERESSE SOCIAL PREJUDICADO. O aluguel do espaço para realização de eventos de terceiros não constava dos objetivos previstos no estatuto da associação. A realização das festas, mesmo contra o que determinava o contrato de comodato realizado entre as corrés, era de total conhecimento do ...
... de qualquer fiscalização de segurança nos eventos. Ilicitude firmada no acordo entabulad...
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. LICITAÇÃO. OBRAS DE DRAGAGEM. PORTO DE ITAJAÍ/SC. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A "UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NOTARIZAÇÃO E A CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, estando caracterizada a identidade de pedidos e de causa de pedir envolvendo mandado de segurança e ação declaratória, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, sendo irrelevante o fato de na segurança apontar-se como autoridade coatora o Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos da Presidência ...
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Recurso ex officio e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concorrência Pública Internacional. Insurgência contra o edital do certame por considerar às exigências ilegais, pois resultaria na limitação de acesso de pretensos licitantes e por suposta omissão quanto à disponibilização dos projetos necessários para a disponibilização do preço. Pretensão de anulação da concorrência pública e publicação de novo edital. Sentença concessiva da segurança na origem. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 30, inc. II e 42, §5", da Lei n." 8666/93. Observância aos princípios da isonomia e razoabilidade. Sentença reformada. Recursos providos. - "As condições mínimas exigidas no edital, como pressuposto indispensável para licitar, quando estabelecidas objetivamente ? valendo para todos os interess...
