Seguranca Maritima

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 705, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Texto da Adoção de Emendas a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos, de 1979, Adotadas por Meio da Resolução Msc. 155(78) do Comite de Segurança Maritima da Organização Maritima Internacional

• DOU. Diario Oficial da União núm. 705, 26 de Outubro de 2009
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 6136, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança da Navegação Maritima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas Na Plataforma Continental, Ambos de 10 de Março de 1988, Com Reservas Ao Item 2 do Artigo 6, Ao Artigo 8 e Ao Item...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6136, 27 de Junho de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0064359-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES. Hipótese em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa interpõe agravo regimental contra decisão que concedeu a segurança impetrada por Wilson Sons Agência Marítima Ltda. que buscava desconstituir ato ilegal da ora agravante, consistente em lavrar autos de infração sob o fundamento de que, na condição de agência marítima, responde pessoalmente em nome do suposto infrator pelas infrações sanitárias cometidas no interior da embarcação. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a infração s...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova os Textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança da Navegação Maritima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas Na Plataforma Continental, Concluidos em Roma, em 10 de Março de 1988.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 921, 16 de Setembro de 2005
• Decreto Legislativo

• Desenvolvimento sustentável e transportes marítimos

O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo. Propugna-se, ademais destacar, a titulo de paradigma, o sistema americano e da União Européia, finalizando com a análise do sistema brasileiro. Palavras-chave: Mar. Segurança. Transporte. Desenvolvimento. Sustentável. Poluição The present study it intends to analyze the maritime transport under égide of the maritime security and the sust...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...