RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ADMINISTRADOR HOSPITALAR – EDITAL QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE, EM VISTA DA INEXIGÊNCIA – PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO – RECURSO ORDINÁRIO – IMPROVIMENTO – PRECEDENTE. - Não se desconhece a importância do administrador de empresas. Entretanto, no particular, o mercado de trabalho não deverá ficar limitado para esse profissional. Não há esquecer, por exemplo, que são incontáveis as clínicas médicas, muitas vezes com estrutura hospitalar, administradas pelos próprios médicos, a demonstrar que conquanto seja importante a noção de administração, ela não é exclusiva para administradores de empresas. - O edital de Concurso Público ...
..., que denegou a ordem, no mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da S...
... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerado...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTINUIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. 30 (TRINTA) ANOS. PRECEDENTES DO STF. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ART. 5º DA LEI 10.216/ APLICABILIDADE. ALTA PROGRESSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (tri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - ATIVIDADE DE LIMPEZA EM AMBIENTE HOSPITALAR. No caso vertente, restou incontroverso nos autos que o trabalho da reclamante consistia em efetuar a limpeza de unidades do Hospital Presidente Vargas, inclusive a limpeza de sanitários públicos e de funcionários e, ainda, executava a tarefa de recolhimento e transporte de lixo. Dessa forma, não se subsume ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 do TST, que preceitua o não enquadramento como insalubres das atividades de limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios, porquanto se trata de situação diferenciada, em face da constatada insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de...
... à matéria concernente à saúde e à segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (ar...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREITADA. MORTE DE SERVENTE DE PEDREIRO. DONA DA OBRA. EMPREGADOR. CULPA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Do caso: Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de filho. O filho da autora trabalhava para o segundo requerido (empregador) e desempenhava a função de servente de pedreiro. Na data de 18.01.2001, quando trabalhava na residência da co-ré dona da obra, sofreu acidente de trabalho, quando uma parede de concreto caiu sobre ele, vindo a falecer em 31.01.2001. Nesse contexto, a demanda, fundamentada na responsabilidade civil originada na relação de trabalho, foi direcionada contra o empregador e contra a pessoa que o contratou, por empreitada, para a obra. Da responsa...
... da obra o controle das condições de segurança no ambiente de trabalho em relação aos empregado... socorrido e encaminhado a atendimento hospitalar, vindo na falecer, contudo, dias depois. 3.2. Os e...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias p...II - assistência médica e hospitalar;. III - distribuição e comercialização de medi...
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se cogita de abuso ou ilegalidade no ato que determina a reintegração de empregado de entidade hospitalar vinculado à administração pública indireta, uma vez que esteados em razoável interpretação da legislação aplicável à espécie em normas constantes da “Política de Avaliação de Desenvolvimento” instituída pelo próprio empregador.
... DA CONCEIÇÃO S/A impetra Mandado de Segurança contra ato da Juíza Titular da 6ª Vara do Trabal...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias p...II - assistência médica e hospitalar;. III - distribuição e comercialização de medi...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEMIG. PIS E COFINS. PERTINÊNCIA DO REPASSE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. Em face do novo entendimento sufragado pelo c. STJ, no sentido de que é legítima a transferência do PIS e da COFINS sobre os valores de tarifas de energia elétrica (REsp. n.º 1.185.070/RS, DJe 27/09/2010), impõe-se a negativa de seguimento à apelação, em observância ao art.557, caput, do CPC.
... VILAS BOAS:Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Esther Izabélly Silva Gama contra a...ANISTIA. JUIZ DO TRABALHO. TRT 4ª REGIÃO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... Tribunal de Justiça, do Mandado de Segurança n. 7.218/DF -, nos termos de anistia concedida em ... se os autores pleiteassem o retorno ao trabalho porque foram afastados ilegalmente. In casu, todav... à servidora lotada na Fundação Hospitalar do Distrito Federal, verifica-se que desde que foi...
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