ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. Apesar de demonstrado que o acidente decorreu de uma manobra indevida da vítima, restou incontroverso que o empregador não procedeu ao registro do trabalhador no MTPS e não forneceu equipamentos de segurança, imprescindíveis para evitar acidentes no trabalho e especialmente necessários na construção civil, estando, assim, demonstrada a culpabilidade da empregadora, havendo a obrigação de indenizar, à luz dos arts 159 e 1537, II, da lei substantiva
...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenha...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Federal, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionad... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá...
...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...usula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o c...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... sua contribuição individual para construção do patrimônio comum, a sentença também não mer... um pai que o ama e garante a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário (...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... indenizatórias por vícios na construção ajuizadas em desfavor da Seguradora não será ati...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen...A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. #Incluído pela Lei n...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos direitos humanos, na cultura e na segurança pública; (ii) o Plano de Desenvolvimento da Educa...Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assistência Social 10... para junho de 2011 o início da construção do sistema de controle dos parcelamentos instituí... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO DO...
... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características... se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de mater... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g...
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