PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO. I - Infere-se, do exame dos autos, que o denunciado Montgomery fez gestões administrativas para regularizar a situação de Cláudio Antônio Somenzi perante o IBAMA/PI, em razão da lavratura de multa pela autarquia, em face do desmatamento de reserva legal situada no interior da Fazenda Itália, de sua propriedade, localizada em Uruçuí/PI, bem como solicitou ajuda do denunciado Marcus Peixoto, amigo do então Superintendente da autarquia no Estado do Piauí, a fim de auxiliá-lo no contato junto ao IBAMA, para tratar da solução do problema. II - Todavia, a conduta em exame não configura tráfic...
... do Piauí, que, nos autos do Inquérito Policial 2008.40.00.007040-7/PI, rejeitou a denúncia, na q... à Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal não configura uma cha...
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