seguranca privada rs

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. O empregado no exercício da função de porteiro não faz jus à remuneração prevista para a categoria dos auxiliares de segurança privada, constante de tabela elaborada pelo Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares e seus Anexos e Afins de Porto Alegre, Região Metropolitana e Bases Inorganizadas do Estado do Rio Grande do Sul.

• Acórdão nº 70023371453 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Julho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. TEMPO DE SERVIÇO. CARTÓRIO PRIVADO. AVERBAÇÃO. O tempo de serviço prestado em serventia privada, não é computado para o fim de vantagens do servidor, por se tratar de vínculo de natureza privada. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70023371453, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/07/2008)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Julho de 2009

“VIGILANTE SEGURANÇA PRIVADA”. JORNADA COMPENSATÓRIA. ESCALA ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS “VIGILANTES “TERCEIRIZADOS”. Diante de expressa disposição coletiva, é devido ao “vigilante segurança privada” que se submete ao regime compensatório de jornada o patamar remuneratório definido para o “vigilante terceirizado”. Recurso não-provido.

• Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...

..., no que concerne, especialmente, à segurança. 5. Competindo ao Órgão ministerial formar o con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Abril de 2009

POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a prova revela relação jurídica marcada pela pessoalidade, subordinação e não-eventualidade. Vínculo de emprego configurado. Recurso não-provido.

... 08-5-02 e 30-4-06, na função de segurança, cuja prestação de trabalho se deu em quatro dia...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2007

ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. SEGURANÇA. A atividade de segurança privada - cujo conceito apenas foi ampliado pela Lei 8.863/94, ao alterar a Lei 7.102/83 - permanece restrita somente ao empregado vigilante, a quem incumbe a vigilância patrimonial ostensiva de instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, além da segurança de pessoas físicas e transporte de valores, atividades estas não comprovadas pelo reclamante. Ademais, o mero desempenho da atividade de vigilante, o que, repise-se, não foi demonstrado no caso dos autos, não asseguraria ao autor os direitos reconhecidos na norma coletiva invocada, se nela não figura como convenente o sindicato representante da categoria econômica à qual está vinculado o reclamado, hipótese dos autos. Aplicação da S...

• Acórdão nº 70011148640 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TIROTEIO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. TIRO DESFERIDO POR BANDIDO ATINGE DE RASPÃO A FAXINEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A pretensão da autora esbarra na prova de omissão relevante do banco a contribuir para o infortúnio. O sistema de proteção adotado pelo réu continha os equipamentos de proteção exigidos, e estava de acordo com as determinações da Delegacia de Controle de Segurança Privada, órgão subordinado à Polícia Federal, conforme demonstra a Portaria de n° 468/02 SR/DPF/RS. A exigência contida no art. 1°, § 3°, da Lei Municipal n° 7.494/94 ¿ vidros laminados resistentes a projéteis de 45 mm - não tem o condão da afastar a Portaria Federal antes referida, além de aplicar-se à porta giratória, e não às vidraças que guarneciam a agência. AÇÃO IMPROCEDENTE....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. VIGIA. A atividade de segurança privada, cujo conceito foi ampliado pela Lei 8.863/94, ao alterar a Lei 7.102/83, permanece restrita apenas ao empregado vigilante, a quem incumbe a vigilância patrimonial ostensiva de instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, além da segurança de pessoas físicas e transporte de valores. Tal atividade exige capacitação específica e diferenciada daquela atinente ao vigia que exerce tarefas de mera observação e fiscalização da área da empresa, como no caso dos autos. Direitos oriundos das convenções coletivas aplicáveis aos vigilantes a que não faz jus o autor. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% FGTS QUANTO AO LAPSO ANTERIOR. Em face da inconstitucionalidade, dec...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. Via de regra, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, não se justificando a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais por sindicato profissional de categoria diversa da respectiva categoria patronal, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT. Não constatadas atividades afeitas ao segmento econômico da segurança privada, mas apenas serviços de limpeza e conservação, são indevidas contribuições ao Sindicato representativo das Empresas de Segurança e Vigilância. Exegese do art. 581, § 1º, da CLT. Recurso ordinário não provido

• Acórdão nº 70009301144 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 28 de Fevereiro de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA NO SETOR PRIVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DE SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Preliminar: A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que se não é objeto da demanda uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura, mas de todos os servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. Competência do Órgão Especial do TJ/RS afirma...

mandado de segurança. CONSTITUCIONAL. preliminar. competência do órg�..., estando, assim, livre para a iniciativa privada (art. 199 da CF/88), podendo as instituições pri...