PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
... de seus direitos, como o mandado de segurança, ação declaratória de inexistência de relaçã...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. ART. 1º, DA LEI N. 1.533/51. Tendo havido manifestação do Tribunal de Origem a respeito do caráter preventivo do mandado de segurança, ainda que de forma implícita, não restou configurada a violação ao art. 535, do CPC, havendo prequestionamento do art. 1º, da Lei n. 1.533/51. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. Precedentes: MS n. 10.821 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.7.2007; REsp. n. .693 - MT, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j...
...105⁄2001, posteriormente publicada, o que revela o caráter normativo do pedido. Ante...
ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... regimental interposto pela Minas Forte Segurança e Vigilância Ltda. contra decisão proferida por ... patrimônio, a segurança e a economia públicas, porquanto o contrato destina-se à prestação de...
ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO NO DISTRITO FEDERAL - LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS - POSSIBILIDADE - TERMO AD QUEM DO ATO PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DO CARÁTER PERPÉTUO EM FACE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva. Existe a possibilidade, como bem sinaliza o Decreto Distrital n. .045/95, em seu art. 12, parágrafo único, inciso II, de transferência da delegação do serviço público aos herdeiros do permissionário do serviço de transporte alternativo do DF....
... de recurso ordinário em mandado de segurança interposto, com fundamento no art. 105, II, "b", d...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02. ..
... processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do a...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. Impetrante que, na qualidade de prestadora do serviço de transporte rodoviário de passageiro de Goiânia (GO) à Brasília (DF), pretende desconstituir ato administrativo, consistente no Edital de Concorrência n. 050/2005-AGR, por meio do qual foi divulgada a licitação pública da linha de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios de Goiânia (GO) e Posse (GO), via Cocalzinho (GO), passando pelo Distrito Federal. Alega que o procedimento licitatório impugnado é eivado de vícios, por ausência de competência, objeto e finalidade. Aduz que o "ato praticado pelas ilustres autoridad...
... ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Sr...
...) o imóvel controvertido é de natureza pública dominical;. c) o deferimento de reintegração de..., em face do então Secretário de Segurança Pública do DF, Cel. Almir Maia Ribeiro, NOVACAP, ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade do... civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NO BOJO DESTE WRIT OF MANDAMUS. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO AO NOVEL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA RUBRICA PLEITEADA. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagame...
... Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2008. 3. A decadênc...
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