seguranca publica e cidadania

• DECRETO Nº 7443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e Revoga os Artigoss. 9 a 16 do Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Dispõem Sobre o Projeto Bolsa-formação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7443, 24 de Fevereiro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 11530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11530, 25 de Outubro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1612/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

Relatório de Auditoria em Ações do Programa de Segurança Pública Com Cidadania em Salvador/ba. Irregularidades em Convênios Com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Determinações e Recomendação

• Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• O direito à renda cidadó e os princípios de justiça

A Justificação Pública de Rawls e os Efeitos Brinde e Segurança gerados pela Renda de Cidadania. Certos princípios de justiça e a Renda de Cidadania: uma abordagem crítica. A proteção da dignidade humana e a Renda de Cidadania. Breve conclusão. Referências.

• Virtú. Revista virtual de Filosofia Jurídica e Teoria Constitucional
• Núm. 2, Março 2008

• DECRETO Nº 7081, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Altera o Decreto 6.490 de 19 de Junho de 2008, que Regulamenta a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7081, 27 de Janeiro de 2010
• Decreto

• Instituição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI - Prevenção, Controle e Repressão da Criminalidade

Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

• Revista Bonijuris
• Núm. 529, Dezembro 2007

• Acórdão nº 1675/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Aplicação Dos Recursos Repassados Para O Estado E A Prefeitura Do Rio De Janeiro Pelo Ministério Da Justiça, No Âmbito Do Programa Nacional De Segurança Pública Com Cidadania - Pronasci. Não Apresentação De Documentos Comprobatórios Da Execução Dos Convênios Por Parte Do Estado. Execução Do Convênio Em Estágio Inicial No Âmbito Da Prefeitura. Determinações Para O Ministério Da Justiça E Para A Unidade Técnica

• LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11707, 20 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1173845 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Secretário Municipal de Segurança Pública, Justiça e Cidadania de Uberlândia/MG, imputando-lhe improbidade pelas seguintes condutas: a) antecipação do período de férias de servidor público; e b) contratação ilegal da empresa Tees Brazil e de Marcos do Val para cursos de capacitação na área de Segurança Públi...