seguranca publica municipal

• Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o funcionamento da Câmara Municipal. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.465/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 17/08/2011)

• Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o funcionamento da Câmara Municipal. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.457/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 17/08/2011)

• nº 965385800 de 11ª Câmara de Direito Público, 06 de Janeiro de 2009

PRESCRIÇÃO - Indenização - Danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com choque frontal entre veículos, após o condutor desviar de buraco existente na via pública, sem sinalização de segurança - Ação fundada em direito pessoal - Ajuizamento contra Fazenda Pública Municipal - Prazo de cinco anos - Prescrição - Ocorrência - Decretação de oficio - Art. 269, IV, do Cód. Proc. Civil - Mesmo em se tratando de indenização por danos morais e materiais, envolvendo, portanto, direito pessoal, a ação contra a Fazenda Pública deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, pena de prescrição, na forma do disposto no art. 1° do Decreto 20.910 de 06/01/32.

• Acórdão nº HC 112901 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ROUBOS, TENTATIVAS DE LATROCÍNIO, SEQUESTROS QUALIFICADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA E OUSADIA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada das provas, a fim de se analisar a tese defensiva de que o paciente não cometeu os delitos que lhe são imputados. Tal procedimento caberá ao magistrado singular por ocasião da prolação de sentença. Inviável, assim, que se exclua, desde logo, o paciente do rol dos denunciados. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou eleme...

... instituições responsáveis pela segurança pública (Destacamento da Polícia Militar e Deleg... o sequestro de policiais e de Prefeito Municipal. 4. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados...

• Processo nº 1934/003/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

Concessao Operacao Transporte Coletivo Urbano E Rural Passageiros Municipio Atibaia Planejamento Organizacao Direcao Coordenacao Controle Fiscalizacao Secretaria Seguranca Publica Municipal

• Acórdãos nº 251928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Apelação Cível - Mandado de Segurança- Prefeitura Municipal de Campinas - Servidora pública municipal ? Serviço público (estadual) anteriormente prestado- sexta-parte - Autora que trabalhou em outros órgãos públicos e requer incorporação do tempo trabalhado para percepção dos benefícios - Admissibilidade ? Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais - EC n° 41/03- Teto Remuneratório - A jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que as vantagens de caráter pessoal, por serem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor, não estão sujeitas à redução, não integrando o somatório do limite do teto constitucional, ...

• Acórdão nº 70035517804 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO DA MENOR, DEPENDENTE DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, EM PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Concessão do mandamus que se impõe, em face da ilegalidade do ato que indeferiu a reinclusão da menor, ora impetrante, junto ao plano de assistência à saúde prestado pela UNIMED ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP-SM), sendo dependente de sua avó que detém sua guarda judicial. Direito a ser reincluída no plano de saúde a que pertence a sua guardiã. Concessão do mandamus que se mantém. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035517804, Primeira Câmara Cível, Tri...

... MARQUES PALMEIRA impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Presidente do Instituto de P...

• Acórdão nº REsp 1233629 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais. O MP pediu...

• Processo nº 0031861 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇAS MÉDICAS. ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE ATESTADO POR ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGALIDADE. O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os ve...

• Acórdãos nº 586435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fazenda Pública Municipal - Fornecimento de medicamento a paciente portadora de patologia crônica da coluna lombar (hérnia de disco lombar e osteoporose na coluna) - Deferimento da liminar. ADMISSIBILIDADE: Cabível o deferimento da liminar diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

... que, nos autos da ação de mandado de segurança promovida . Agravo de Instrumento n° 0586435-71.2...