PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI 6.185/ MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido da legitimidade da cobrança da taxa de segurança pública instituída pelo Município de santo André-SP. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...
... como forma de resguardar a própria segurança da coletividade. 5. Descabida a pretensão de inci...
MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que teve suas verbas remuneratórias, auferidas em razão do convênio existente entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo bloqueadas, porque consta seu nome inscrito nos cadastros do CADIN Art. 6º, par. 1º, da Lei Estadual nº 12.799/08 que deve encontrar seu fundamento de validade nas normas constitucionais, cumprindo ao Órgão Especial, conforme previsão do art. 97, da CF, e da Súmula Vinculante nº 10, a declaração de sua inconstitucionalidade Não havendo pronunciamento anterior do Órgão Especial ou do Plenário do STF sobre a questão aqui em debate (art. 481, par. único, CPC), imprescindível a suscitação do conflito de inconstitucionalidade, com suspensão do julgamento de mérito desta apelação (art. 187 e 190, do Regimento Interno) e reme...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... de que, em se tratando de mandado de segurança, a atuação da autoridade impetrada no processo ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O IMPETRANTE PELO CRM/SP. IMPOSIÇÃO DE PENA DE "CENSURA PÚBLICA". - Transcorridos mais de cinco anos entre a data de apresentação de defesa administrativa e da comunicação de decisão condenatória em processo médico- disciplinar, opera-se a preclusão (lei 6838/80, arts. 1ª e 2ª). -Apelação e remessa desprovidas.
... REBÊLO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ayres da Cunha Marques contra ato do...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2011. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadas com os cargos, portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10....
... recurso ordinário em mandado de segurança com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal d...A Fazenda Pública em Juízo, 8ª ed. São Paulo: Editora Dialética,...
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continua...
... Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Vot...1.388, publicada no DOU de 24 de agosto de 2006 (fls. 33). A impetr...
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continua...
... Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Vot...1.388, publicada no DOU de 24 de agosto de 2006 (fls. 33). A impetr...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS NºS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. VPNI. PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A Lei Distrital nº 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, aumentou a remuneração dos servidores, fez ressurgir o motivo para o pagamento da complementação remuneratória prevista no art. 3º da Lei distrital nº 379/92, para os servidores da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. Na espécie, é devido o pagamento de valores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPN...
...3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para reconhecer o direito da recorrente a...
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