Execucao De Servicos Tecnicos Especializados Para Elaboracao De Programa De Seguranca Viaria, Abrangendo Identificacao E Diagnostico De Pontos Criticos De Seguranca Na Malha Rodoviaria ( Der )
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. CONCORRÊNCIA ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Constatando-se encerrada, no decorrer do mandado de segurança impetrado, concorrência que tinha por objeto concessão para exploração dos serviços de estação rodoviária, pela desclassificação do único concorrente, é manifesta a sua perda de objeto. (Apelação Cível Nº 70042929943, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. CONCORRÊNCIA ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Constatando-se encerrada, no decorrer do mandado de segurança impetrado, concorrência que tinha por objeto concessão para exploração dos serviços de estação rodoviária, pela desclassificação do único concorrente, é manifesta a sua perda de objeto. (Apelação Cível Nº 70042929943, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
AÇÃO DE ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA NAS ESTRADAS E ACESSOS SOB A JURISDIÇÃO DA DIVISÃO REGIONAL DR 02 E DR 10 CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RÉ APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA EDITADA PELO TJSP JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA LEGAL, QUAL SEJA, 1% AO MÊS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO DER DESPROVIDO E RECURSO DA SINALISA PARCIALMENTE PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSALTO. ART. 37, § 6º, CF. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. A...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados. - A pretensão de reconhecimento da inocê...
LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. É de ser julgado prejudicado o mandado de segurança impetrado contra processo de licitação extinto, no decorrer da ação, pela inabilitação do único concorrente. Hipótese em que a Administração Pública instaurou novo certame que veio a ser julgado deserto. Processo extinto. Recurso e reexame necessário prejudicados. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040366056, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PERFIL PSICOGRÁFICO. DECRETO 6.944/2009. ARTIGO 14. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 7.308/2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PSICOLÓGICO DESCONSIDERADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. A jurisprudência dominante nesta Corte admite, nos concursos públicos, a estipulação de um perfil psicográfico objetivo, que deve estar lançado em edital e ser de conhecimento dos candidatos, entendimento que, inclusive, conduziu à alteração da redação do art. 14 do Decreto 6.944/2009 pelo Decreto 7.308/2010. A determinação de aplicação de tais critérios a concursos ocorridos antes da edição dos decretos citados não configura aplicação retroativa de lei, mas sim aplicação do entendimento ...
... em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do exame psicológico a...
LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. É de ser julgado prejudicado o mandado de segurança impetrado contra processo de licitação extinto, no decorrer da ação, pela inabilitação do único concorrente. Hipótese em que a Administração Pública instaurou novo certame que veio a ser julgado deserto. Processo extinto. Recurso e reexame necessário prejudicados. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040366056, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
Execucao Dos Servicos De Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Dr.9 - Edital - Co Lote 09
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