PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar ...
... cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, man... para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... de processos análogos, que o objeto social da primeira reclamada consiste em “(..) compra, ... disso, pesquisando o Jornal Zero Hora online (no site www.zerohora.clicrbs.com.br) verifico as ...A situação se agravou quando um segurança chegou à fábrica com uma arma, o que desencadeou...
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constituição Federal no que concerne ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu âmago, não só a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a análise prática da eficácia da celeridade na Justiça Especial e a problemática que esta enseja no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo e apontando os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. This paper's purpose is to analyze the principle of processual celerity established by the Federal Constitution regarding the range of the Small Civi...
..., de mais fácil acesso, celeridade e segurança; 3 além de acabar por proporcionar um ―desaf... e tem como objetivo a pacificação social. O segundo, como o nome mesmo já diz (fundament.... LERRERIELLO, Rêmolo. Artigo online. O perigo da ampliação da competência dos Jui...
BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
... moral, honorários advocatícios e dumping social. Requer, ainda, seja observada a Súmula 340, seja... a Internet, setor BackOffice e vendas online enquanto a reclamante laborava no setor de vendas ... em proveito do empreendimento, a segurança capaz de lhe permitir uma interação social minim...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... de agosto de 2001 e pre-publicado "online" no dia 16/maio/2001 no endereço;. http://. Os re...
...DUMPING SOCIAL. Inicialmente, não se conhece do recurso no tópi... disso, pesquisando o Jornal Zero Hora online (no site www.zerohora.clicrbs.com.br) verifico as ...A situação se agravou quando um segurança chegou à fábrica com uma arma, o que desencadeou...
Relatório de Auditoria. Avaliação de Procedimentos de Gestão e de Controles Internos de Repasse, Prestação de Contas, Pagamento de Pessoal, Registros No Siafi Relacionados a Recursos Geridos Pelo Escritório Financeiro em Nova York (efny). Avaliação do Andamento do Processo de Inclusão Dos Postos Diplomáticos No Siafi. Constatação de Falhas e Oportunidades de Melhoria. Determinações, Recomendações e Ciência
... a recolhimentos para previdência social e 13º salário. No caso dos recolhimentos para pr... as seguintes falhas relacionadas à segurança do ADMP, as quais serão tratadas abaixo: não há... não está conectado à rede (não é online) e permite que os registros contábeis sejam reali...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... de agosto de 2001 e pre-publicado "online" no dia 16/maio/2001 no endereço;. http://. Os re...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO DEVEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. O autor teve bloqueados os ativos existentes em suas contas bancárias em razão de execução promovida contra pessoa homônima. O erro no cadastro municipal de contribuintes ensejou o ajuizamento de ação executiva na qual constava, na inicial, o CPF do ora autor. Determinada a prática de atos expropriatórios, com penhora online de valores, o CPF utilizado foi aquele constante nos autos, causando danos ao demandante. Comprovada a negligência do Município na manutenção e atualização dos dados cadastrais do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU, o que impediu a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, evidencia...
... civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, d..., pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ..., como associação civil de finalidade social, sem fins lucrativos, apartidária, constituída, ... Ready soybean insert," foi publicado "online" no dia 16/maio/2001 no endereço . Os resultados ...
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