seguridade social assistencia social

• Pobreza, seguridade e assistência social: desafios da política social brasileira

Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa sobre o combate à pobreza no Brasil. A principal contribuição do texto está em relacionar determinadas características dos programas de combate à pobreza a categorias teóricas que vem infuenciando o debate sobre política social no contexto contemporâneo. Atenção especial é dada à relação desses programas com a Política Nacional de Assistência Social. Para isso, o artigo parte da hipótese de que houve uma recondução da lógica que inspira a construção das políticas sociais, a partir de uma transformação do estatuto teórico da questão social e de suas formas de enfrentamento. Tal inflexão de sentido aparece no texto pela prioridade da pobreza enquanto categoria de análise, entendida como ausência de capacidades, configurando teórica e m...

• Revista Katálysis
• Núm. 13-2, Julho 2010
• Espaço temático

• Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

... a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada �...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7237, 21 de Julho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70046791984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...

... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A segu...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 446, 10 de Novembro de 2008
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.429 de 26 de Dezembro de 1996, 9.732, de 11 de Dezembro de 1998, 10.684, de 30 de Maio de 2003, e da Medida Provisoria 2.187-13, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12101, 30 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70046791984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...

... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A segu...

• Decisão Monocrática nº 70046791984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...

... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A segu...

• Acórdão nº 70043004951 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENFERMIDADE: GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). VALOR TOTAL: R$ 42.370,00. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na constituição federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social (art. 194). A seguridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência social, embora seja a Constituição Federal apenas expressa em relação à assistência social é, também, a assistência à saúde direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Assim, tomando como base as previsões constitucionais referidas, conclui-se que todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado (gênero), visto que a saúde é direit...

• Decisão Monocrática nº 70046791984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...

... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A segu...