seguridade social conceito
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Conceito de Seguridade Social
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0058102-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA ... ENTO ... SEGURIDADE" ... (COFINS). ... DEDUÇÕES DA BASE DE C\xC3"ÁLCULO. CONCEITO DE INSUMO. BENS E ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... benefício dos advogados, promover a seguridade complementar ... § 3º Compete ao Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ...
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Acórdão nº 2007/0192866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ...
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Acórdão nº 2006/0153254-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MAURO LUCIANO HAUSCHILD E ... de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... #Incluído pela Lei nº ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ...
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Acórdão nº 2007/0183911-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ...
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Acórdão nº 2006/0274330-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1170-58.2011.5.15.0008) 14-12-2016
... SEGURIDADE SOCIAL. CONCEITO DE DEPENDENTE. EXTENSÃO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... para a execução da contribuição social do empregador referente ao Seguro Acidente do ... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-30.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... Enquadra-se, portanto, no conceito de contribuição para a seguridade social a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311900-70.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-74.2006.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) ... ção e destinado ao financiamento da seguridade" social (CF, arts. 114, VIII, e 195, I, a). Necess\xC3" ... /91, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de contribuição para a seguridade social de que ...