seguridade social do servidor

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 10384/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Aposentadoria. CÔmputo de Tempo de Mandato Eletivo. Afastamento Anterior à Edição da Emenda Constitucional Nº 20/1998. Inexistência de Regulamento que Viabilizasse o Recolhimento de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Possibilidade. Legalidade

• A Seguridade Social do Servidor Público: Suas Transformações e Defesas

Seguridade Social, por envolver temas relativos à Saúde, Assistência e Previdência Sociais, é assunto de interesse direto de todos os setores da população (...)

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 1, Janeiro 1996

• Acórdão nº AgRg no REsp 1248638 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. COMPENSAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NA FONTE. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. CABÍVEL. OBRIGAÇÃO EX LEGE. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC. RESP 1.196.777/RS. RESP 1.196.778/RS. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Descum...

...(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -..., para a contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), pois a obrigaç...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1858-011, 26 de Novembro de 1999
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1482-032, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1482-032, 18 de Janeiro de 1997
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 11 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 996, 12 de Maio de 1995
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1234, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1234, 15 de Dezembro de 1995
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1350, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativos Dos Poderes da União, das Autarquias, e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1350, 13 de Março de 1996
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 724, 21 de Novembro de 1994
• Medida Provisória