CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SERVIÇO DE TELEFONIA. Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controvertido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou, por ocasião do julgamento do REsp nº 976.836/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C da Lei de Ritos e da Resolução STJ nº 08/08, o e...
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.168-40/2001). A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). É que, à luz do princípio da legalidade, tem-se que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, dispôs que:...
... recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA NO SETOR PRIVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DE SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Preliminar: A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que se não é objeto da demanda uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura, mas de todos os servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. Competência do Órgão Especial do TJ/RS afirma...
...- Mérito:. 1) No sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal, há aut...2) Não é o serviço de assistência à saúde - constituído em um ser...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENS IMÓVEIS. VENDA. INCIDÊNCIA. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tem como fato gerador a venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (Lei Complementar n. 70/1991, art. 2º, "caput"). Incidência da COFINS sobre o faturamento proveniente da comercialização de bens imóveis, por empresas de construção civil. Apelo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ANUAL ÚNICO. O auxílio cesta alimentação, concedido por Convenção Coletiva de Trabalho aos trabalhadores da ativa, tem caráter indenizatório expressamente previsto no pacto, não cabendo, por isso, sua extensão aos benefícios de complementação de aposentadoria. Imperativa a observância ao que consta na Convenção Coletiva, sob pena de infração ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal. O abono salarial único não está previsto no Regulamento do Plano de Benefícios como integrante das parcelas incluídas no conceito de remuneração para efeito de complementação de aposentadoria, não cabendo, tam...
... 5º, determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidor dá-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse contexto, embora a gratificação de função não componha a aposentadoria, deve ela sofrer a incidência da contribuição previdenciária, sob pena de se ter por não observada a norma inserta nos artigos 40 e 195, § 5º, da CF, que veda a criação, majo...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR VIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a sua mãe é viva, não tem direito à pensão por morte, já que até o advento da Lei nº 11.443/2000, tinha apenas mera expectativa de direito. No tocante à assistência médica, não há falar em direito adquirido a ser preservado. É que este serviço não tem caráter previdenciário. Segundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende os serviços de saúde, os serviços previdenciários e os de assistência social. Trata-se, então, de serviço que é prestado pelo ora apelado por ter o Estado, no exercício de sua competência, assumido a obrigação de manter órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar ...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, com...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR VIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o instituidor da pensão (pai da autora) ainda é vivo, não tem direito ao benefício da pensão por morte, já que até o advento da Lei n.º 11.443/2000, tinha apenas mera expectativa de direito. No tocante à assistência médica, não há falar em direito adquirido a ser preservado. É que este serviço não tem caráter previdenciário. Segundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende os serviços de saúde, os serviços previdenciários e os de assistência social. Trata-se, então, de serviço que é prestado pelo ora apelado por ter o Estado, no exercício de sua competência, assumido a obrigação de manter órgão ou entidade de previdência e ass...
... PINHEIRO BARROS SILVA RECORRIDOS: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, SECURE MASTER VIGILÂNCIA ... LTDA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS 01ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO. E... Nacional de Seguridade Social e SESI – Serviço Social da Indústria. O julgado de origem, por sua...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Pro solvendo | telemedicina hu | final fantasy xiii | produto novo no mercado | as eleições 2008 | Chesapeake Consumer Products Co. | CUP CORPORATION | Ruslan Alkhanov | Al Hut Inc | Rachel Entwistle
