Seguro a exportacao

• DECRETO Nº 7333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7333, 20 de Outubro de 2010
• Decreto

• Regulamentação da legislação sobre o seguro de crédito à exportação decreto nº 7.333, de 19 de outubro de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n. 6.704, de 26 de outubro de 1979, qu...

• Revista Bonijuris
• Núm. 564, Novembro 2010

• Processo nº 0054434 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 26 de Janeiro de 2011

DIREITO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. SEGURO SOBRE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INADIMPLENCIA DO IMPORTADOR. SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o prejuízo. Grandezas econômicas ...

• DECRETO Nº 6452, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera os Artigos 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6452, 13 de Maio de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0166645-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Outubro de 2010

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA QUE, OUTROSSIM, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROPICIANDO A ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, DE TODOS OS ASPECTOS DA DEMANDA, DANDO, TODAVIA, POR SUPERADA, A PRELIMINAR QUE FORA ACOLHIDA PELA 2ª INSTÂNCIA. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, ...

.... 2. A cédula de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313⁄1975, que remete, em se...

• DECRETO Nº 2369, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2369, 11 de Novembro de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 57286, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Credito a Exportação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57286, 19 de Novembro de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 115378 de Primeira Turma, 12 de Maio de 1988

- ICM - NÃO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA 572 NÃO OFENDIDA, ANTES ACATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Creditos da União, No Exterior, Decorrentes de Sub-rogações de Garantias de Seguro de Credito a Exportação Honradas Com Recursos do Fundo D...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 267, 28 de Novembro de 2005
• Medida Provisória

• Relação nº 32/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados - MF. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campe.../Entidade: Seguro de Crédito à Exportação - IRB/MF. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo. 1...