Seguro agricola

• DECRETO Nº 55801, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965. Regulamenta as Operações do Seguro Agricola.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55801, 03 de Março de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 70038405692 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE SAFRA DE SOJA GARANTIDA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA CUJO ACIONAMENTO NÃO COMPETE AO BANCO FINANCIADOR, MAS AO AGRICULTOR, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À EMPRESA SECURITÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ADMITIDA NA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.058.114-RS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038405692, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2011)

• Acórdãos nº 139383 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

Seguro agrícola - ação de cobrança de indenização securitãria sentença de improcedência - apelação do autor - se nas propostas do seguro declarou o apelante que as lavouras a serem seguradas já haviam sido plantadas com tecnologia A, que pressupunha o uso de sementes certificadas ou fiscalizadas cuja aquisição ele comprovou, em inspeções prévias realizadas pela seguradora, com notas fiscais que esta apurou mais do que irregulares em verdade frias, pois não fornecidas aquelas, o que nesta sede não se infirma, tem-se, deveras, por incontornável a perda do direito à indenização securitária, que ocorreria, segundo cláusula contratual expressa, em havendo apresentação nde documentos falsos, inidôneos ou rasurados para a comprovação de insumos (corretivos, defensivos, fertilizantes, certifica...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4430, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Altera a Constituição da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4430, 22 de Outubro de 1964
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 35409, DE 28 DE ABRIL DE 1954. Dispõe Sobre a Companhia Nacional de Seguro Agricola, Aprova os Seus Estatutos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35409, 29 de Abril de 1954
• Decreto

• DECRETO Nº 52429, DE 02 DE SETEMBRO DE 1963. Altera os Estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agricola.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52429, 05 de Setembro de 1963
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Dispõe Sobre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 619, 11 de Junho de 1969
• Decreto Lei

• Decisão Monocrática nº 70046953469 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE REGRESSO. 1.Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo. 2.O não acolhimento do pedido de denunciação à lide de modo algum importará em lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, na medida em que poderá litigar com a empresa denunciada, em ação própria, objetivando resguardar eventuais direitos. 3.Não merece prosperar o prequestionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corp...

• DECRETO Nº 55899, DE 07 DE ABRIL DE 1965. Aprova o Quadro Geral de Acionistas da Companhia Nacional de Seguro Agricola.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55899, 14 de Abril de 1965
• Decreto

• Acórdãos nº 084042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO RETIDO - Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu o depoimento pessoal do representante da empresa-ré - Intempestividade da alegação - Recurso não provido. AGRAVO RETIDO - Inconformismo da empresa-ré que teve indeferido o pedido de denunciação da lide - Hipótese em que não se encontra presente o requisito do inciso III do art. 70 do CPC - Recurso não provido. SEGURO AGRÍCOLA - Sinistro verificado - Ocorrência de intempéries naturais que atingiram a lavoura (seca) - Pretensão a complementação do pagamento efetuado pela seguradora pelo sinistro - Inviabilidade - Reparação de danos - Inocorrência - Cobertura do seguro que atendeu àquilo que contratado de forma correta, observado os estágios da plantação - Recurso não provido.