Seguro contra acidentes de trabalho
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15. O acidentado, seus beneficiários, a emprêsa ou qualquer outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado, mover ação contra a previdência social para reclamação de direitos decorrentes desta Lei ... § 1º As ações movidas pelo acidentado ou seus beneficiários ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... acidentes e demais circunstâncias que interessem à ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... índice de frequência, os registros de acidentes" ou benefícios de natureza acidentária; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V - cadastrar os ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... risco a segurança de barragens, sobre acidentes" e sobre desastres ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... II - 2% ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... écimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... profissional, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, devidos aos trabalhadores urbanos e ... e das empresas, inclusive as relativas ao seguro de acidentes do trabalho, e as calculadas sobre o ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Grau 5 - Normal - 100% - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência ... Grau 4 - Bom - 75% - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... b) 2% ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ...
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O 'novo' seguro de acidentes do trabalho
... contra acidentes de trabalho, o qual fica a cargo do empregador e independe de qualquer indenização quando este incorrer em dolo ouculpa 22 ...
- Hermenêutica histórica do seguro contra acidentes do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... ícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... ções e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ões a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho ... Parágrafo único. O ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... 7e São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ... Art ...
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Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ... Art. 201 ...