..., revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de novembro de 1967; 146º ...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE 11%. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. LEGITIMIDADE. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não afastada. (CPC, artigos 332 e 333, I.) Contribuição previdenciária. Retenção de 11% (onze por cento). Incidência sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, artigo 31, na redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. Precedentes. Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Constitucionalidade. Sujeição aos Municípios. Legitimidade. Precedentes. SELIC. Atualização do crédito tributário. Legitimidade. Pr...
...Nas contrarrazões, o INSS requer a confirmação da sentença recorr...
... última, na hipótese de infração do contrato de seguro. § 2º O pagamento das indeniza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano, como direito trabalhista, encontra sua previsão em nosso direito positivo no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o qual prestigiou a responsabilidade subjetiva, dispondo que, entre outros, o seguro co...
..., dispondo que, entre outros, o seguro contra acidentes de trabalho é direito dos trabalhadores...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. COBERTURA DEVIDA. Reconhecido que o segurado está incapacitado permanente e totalmente para o exercício de atividade remunerada, para fins securitários, cumpre-lhe o recebimento do seguro contratado. Percepção reforçada pelo fato do segurado ter sido aposentado por invalidez pelo INSS. É devido o pagamento da indenização, já que a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) dever ser considerada, para fins de seguro, como acidente de trabalho. Equiparação a acidentes pessoais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033867938, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
... por intermédio de advogado, mover ação contra a previdência social para reclamação de direito...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF quando a questão infraconstitucional tratada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foi suscitada quando dos embargos de declaração opostos. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ..
..., revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 1975; 154º da ...
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, tem-se que as alterações trazidas pela MP 449/08 somente podem ser aplicadas aos casos em que a prestação dos serviços ocorreu a partir da vigência da medida provisória, isto é, em 04 de dezembro de 2008. Provido o agravo de petição interposto pelo Município de Passo Fundo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTES DE TRABALHO. As contribuições previdenciárias destinadas ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho não são de competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF, pois não está enquadrada nas contribuições previstas no art. 195, I, “a" e II da Constituição Federal. Agravo de petição da União desprovido, declarando-se de ofício a incompetê...
...Contraminuta do reclamante às fls. 330/333; da União às fls....
... Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do ...
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