seguro de responsabilidade civil conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...seguro pelo juiz. ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;. II - o instrumento ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ...ão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro" Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, \xC2"... seja de inteira e exclusiva responsabilidade...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS. 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro" de responsabilidade civil pelos administradores. \xC2"...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...X- seguro agrícola;. XI- educação, através de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ..., incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ...
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Acórdão nº 2010/0152911-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS ...DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246⁄STJ. ... ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... por esta Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente ... exime o transportador da responsabilidade de fazê-lo". . Disso resulta que a ... seguro de cargas em geral se enquadra no conceito de insumos. . Desponta manifesto, por ...EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... -
Acórdão nº 2010/0111861-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME OBSERVADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA, "ESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO ENCONTRA-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À QUAL CABE, ADEMAIS, O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL PREMEDITAÇÃO"....
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME OBSERVADO EM ...CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA LÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À QUAL CABE, ADEMAIS, O ÔNUS DE ... ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . AGRAVO IMPROVIDO. . ACÓRDÃO. A Turma, por ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 45439 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO INJUSTIFICADA DO RECORRENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, com prescrição da pretensão de cobrança em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ... de seguro obrigatório de responsabilidade civil, com prescrição da pretensão de ... de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "(..) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ....4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3"... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acórdãos nº 1025550-13.2014.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
Apelação. Ação Declaratória com pedido de Indenização. Seguro Facultativo - Acidente de Veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Seguro contratado na modalidade "Responsabilidade Civil Facultativa" - Cobertura exclusiva de danos a terceiros - Autores não se incluem no conceito de terceiros - Ausência de afronta à legislação consumerista - Inteligência dos artigos 757 e 787 do...
... Seguro Facultativo - Acidente de Veículo - ... contratado na modalidade “Responsabilidade Civil Facultativa” - Cobertura exclusiva ... - Autores não se incluem no conceito de terceiros - Ausência de afronta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... empregada para os descontos a título de seguro de vida, tem-se que a v. decisão regional ao ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, aplica-se o óbice contido no ... nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana. ...