seguro de responsabilidade civil geral
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... promover o financiamento imobiliário em geral", segundo condições compatíveis com as da forma\xC3" ... do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação ... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo ... , a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... , poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em percentagens por êle fixadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ... ário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... e eficaz prestao dos servios pblicos em geral ... XI - a garantia de prticas de crdito ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... II- o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... , para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os ... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ... III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... X- organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - quando fixar períodos de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a cretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... de seguros fornecerá à Advocacia-Geral" da União as informações e os documentos necess\xC3" ...