seguro-desemprego consulta
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de ... e os recursos necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ... e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O eLIT destina-se, dentre outros, a: ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – disponibilizar às empresas ... de Trabalho e Previdência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e ... dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004781120214058100), 16-11-2021
PJE 0800478-11.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. PRAZO DO REQUERIMENTO/RECURSO. LEGALIDADE. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO AUFERIMENTO DE RENDA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de concessão do seguro-desemprego ao impetrante, bem como de...
... que denegou a segurança, ante o pleito de concessão do seguro-desemprego ao impetrante, bem como de liberação das respectivas parcelas do aludido ... decisão negativa em 04/11/2020, juntando aos autos espelho de consulta junto ao sistema (id. 4058100.19793640) ... Conforme destacado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7836-89.2017.5.15.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em 28/09/2017 contra ato jurisdicional que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata inscrição perante o Programa do Seguro Desemprego dos empregados
... DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de mandado ... 3. Ocorre que em consulta realizada em 30/11/2018, junto ao Sistema de Acompanhamento Processual ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... ção do impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em ... ção acostada ao processo, especialmente o documento intitulado "Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego", id. 4058500.4342639, consta que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016358020214058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801635-80.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANDERSON DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREG
... ério do Trabalho se abstivesse de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante em razão da condição de ser sócio de empresa, liberando ... lado, também conforme observado pelo MPF, não se sabe se a "consulta de habilitação ao seguro-desemprego", extraída no dia 03/12/2020 (doc ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... /5ª, em seu parecer, ao observar, em síntese, o documento - Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego - apresentado pelo INSS, quando de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ções econômicas e humanitárias apropriadas e depois de consulta às associações qualificadas dos empregadores e dos empregados, onde ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os rendimentos percebidos pelas ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-16.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... posteriores à exordial, porque não disponibilizados para consulta os documentos visantes à demonstração do direito do recorrido, quando ... MULTA DO FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO ... Em relação às aludidas parcelas, assim decidiu o Colegiado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002369220204058001), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA AMARAL SANTOS ADVOGADO: Walmir Valença Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... 2019 (que foi deferido), uma vez que o percebimento de seguro desemprego pelo de cujus ocorreu entre 2003 e 2005, tendo a Autarquia Ré acesso à al informação por meio dos sistemas de consulta que tem ao seu dispor ... Argumenta que o fato de recorrente não possuir ... -
Decisão monocrática Nº 1361806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ício encerrado em 08/2014, vindo a receber parcelas do seguro-desemprego (consulta anexa), de forma que manteve a condição de segurado até ...