Seguro-Doença

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DO SEGURADO. OMISSÃO INTENCIONAL. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO PARA SEGURADORA OPOR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SEGURO-DOENÇA E LICENÇA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. SUBROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCID

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 20.074/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 10/11/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - SEGURO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 54.631/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. 1.- A alegação de que o segurado agiu de má-fé ao ocultar a existência de doença preexistente no momento da contratação, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem afirmou expressamente que ele, naquele momento, não tinha ciência da doença que...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SOBREVIDA DO SEGURADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONSEGUEM ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 828.312/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 213)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os...

DIREITO CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 200702688983 1. Constatada pelo Tribunal a quo a ausência de doença preexistente quando da assinatura de contrato de seguro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento. (Súmula

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. 1.- Tendo o Acórdão recorrido afirmado que o segurado tinha conhecimento prévio de doença de que era portador, fato que teria comprovando sua má-fé, não pode a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- O chamado erro na...

RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA GRAVE. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.2. Agravo interno não provido..

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA INCAPACITANTE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONCESSÃO INDEVIDA.- O direito à indenização securitária é condicionado à ocorrência do sinistro previsto na apólice.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA INCAPACITANTE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONCESSÃO INDEVIDA.- O direito à indenização securitária é condicionado à ocorrência do sinistro previsto na apólice.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXAME MÉDICO PRÉVIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Inexistindo provas de que o segurado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXAME MÉDICO PRÉVIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Inexistindo provas de que o segurado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609, DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Estipulado o seguro de proteção financeira no contrato de financiamento, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - CONHECIMENTO DO SEGURADO - PROVA INEQUÍVOCA - OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA.- A prova inequívoca de que o segurado omitiu informação sobre doença preexistente, que era de seu conhecimento antes da contratação do seguro, afasta a assunção de risco pela seguradora e a sua responsabilização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - CONHECIMENTO DO SEGURADO - PROVA INEQUÍVOCA - OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE AFASTADA.- A prova inequívoca de que o segurado omitiu informação sobre doença preexistente, que era de seu conhecimento antes da contratação do seguro, afasta a assunção de risco pela seguradora e a sua responsabilização

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.-...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE CAPAZ DE CAUSAR A MORTE DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXAME MÉDICO PRÉVIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM FUNERAL - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO. Inexistindo provas de que o óbit

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE CAPAZ DE CAUSAR A MORTE DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXAME MÉDICO PRÉVIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM FUNERAL - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO. Inexistindo provas de que o óbit